ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17.03.1999.

Aos dezessete dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, João Motta, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nona Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Sabino, o Pedido de Informações nº 25/99 (Processo nº 824/99); pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/99 (Processo nº 738/99); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: do Vereador Antônio Losada, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97 (Processo nº 2382/97); do Vereador Isaac Ainhorn, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/98 (Processo nº 1976/98) e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 98/98 (Processo nº 2108/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 03/99, do Vereador Sérgio Roberto Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Dom Pedrito/RS; 05/99, do Vereador Irineu Pereira da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Pejuçara/RS. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, dia quatorze de março do corrente, do aniversário da Vereadora Tereza Franco. Também, registrou o recebimento de Requerimento dessa Vereadora, solicitando a realização de homenagem, através de uma placa, aos Vereadores deste Legislativo que tiveram seus mandatos cassados por motivos políticos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Idenir João Cecchim, Presidente da Associação dos Empresários da Zona Norte, que registrou a preocupação dos integrantes da Entidade que representa, frente ao atraso verificado nas obras de reforma da Avenida Assis Brasil, atentando para os prejuízos que esses atrasos acarretam à população da área e criticando a atuação do Executivo Municipal quanto ao assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia, reportando-se ao pronunciamento do Senhor Idenir João Cecchim, comentou o comparecimento à Casa efetuado pelo Secretário Municipal dos Transportes, Senhor Mauri Cruz, dia vinte e seis de fevereiro do corrente, para prestar informações acerca das obras de reforma da Avenida Assis Brasil, e ressaltou a importância de uma maior agilização no andamento dessas obras. O Vereador Elói Guimarães analisou o significado da Avenida Assis Brasil para o comércio porto-alegrense, lamentando o quadro hoje apresentado naquele local, em virtude das obras de reforma da Avenida, e salientando a necessidade de busca de soluções para que seja apressado o ritmo dessas obras. O Vereador João Dib questionou cronograma para as obras de reforma da Avenida Assis Brasil apresentado na Casa pelo Secretário Municipal dos Transportes, dia vinte e seis de fevereiro do corrente. Também, registrou que as reclamações quanto aos transtornos resultantes das obras referidas são oriundas de toda a comunidade e não apenas da classe empresarial. O Vereador Lauro Hagemann comentou os problemas causados à população residente na Avenida Assis Brasil pelas obras de reforma dessa Avenida, defendendo uma revisão, pelo Executivo Municipal, do cronograma referente a tais obras, para que sua conclusão seja viabilizada no menor espaço de tempo possível. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Doralício Scorsatto, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Itapuca/RS e Presidente Executivo do PTB desse Município. A seguir, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando a ação efetiva da Casa com relação aos problemas observados nas obras de reforma da Avenida Assis Brasil e defendendo a criação de comissão de Vereadores para reunião com o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, visando à busca de soluções para esses problemas, Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente, após consulta ao Plenário, tendo os Vereadores João Dib, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e Carlos Alberto Garcia manifestado-se a respeito. Também, a Vereadora Clênia Maranhão, através de Questão de Ordem, questionou a forma de elaboração do Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, acima referido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sônia Santos congratulou-se com os presentes pelo encaminhamento do tema abordado no período de Tribuna Popular, traçando paralelo entre os pronunciamentos hoje efetuados na Casa e as informações prestada pelo Secretário Municipal dos Transportes, dia vinte e seis de fevereiro do corrente, relativas às obras de reforma da Avenida Assis Brasil. Às quinze horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e seis minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, o Vereador Guilherme Barbosa registrou, através de Questão de Ordem, o agendamento de audiência dos Senhores Vereadores com o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, dia dezenove de março do corrente, tendo como pauta o andamento das obras viárias na Avenida Assis Brasil. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Sônia Saraí, informado que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre as disposições regimentais que vedam a realização de manifestações nas galerias do Plenário, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores José Valdir e João Dib. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Annamaria Gularte, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou o comparecimento da Senhora Ana Paula Mota Costa, Presidenta da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que se manifestou acerca das conseqüências para o Município de Porto Alegre dos cortes efetuados pelo Governo Federal nas verbas públicas destinadas a programas de assistência social. Na ocasião, os Vereadores Renato Guimarães, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Adeli Sell, Cyro Martini, João Dib, Antônio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol, José Valdir e Guilherme Barbosa manifestaram-se e formularam questionamentos à Senhora Ana Paula Mota Costa sobre o assunto em debate, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, solicitado cópia do material hoje apresentado por Sua Senhoria, para encaminhamento do mesmo aos Deputados Nelson Marchezan e Yeda Crusius. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Presidenta da Fundação de Educação Social e Comunitária, que solicitou o apoio dos Senhores Vereadores na busca de soluções que não reduzam as verbas federais destinadas à assistência social, colocando-se à disposição para esclarecimentos sobre o assunto e o trabalho desenvolvido pelo órgão que preside. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal acerca da ordem dos trabalhos, tendo o Vereador Reginaldo Pujol, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Em prosseguimento, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt teceu considerações sobre veto aposto pelo Senhor Prefeito Municipal à Emenda de sua autoria ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/98, no que se refere à destinação de verbas a entidades assistenciais, em especial quanto à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, criticando a atuação da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação dos trabalhos constantes na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa contraditou o pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, comentando as razões do veto do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/98. Também, teceu críticas ao Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senhor Antônio Carlos Magalhães, classificando como equivocadas as posturas assumidas por Sua Excelência quanto aos limites da autonomia do Poder Judiciário. Em seguida, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o encaminhamento a ser dado à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/98, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Juarez Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol, reportando-se ao discurso do Vereador Guilherme Barbosa, teceu comentários sobre o funcionamento do Poder Judiciário no País, defendendo o posicionamento do Senador Antônio Carlos Magalhães frente a denúncias recebidas pelo Congresso Nacional, de possíveis irregularidades nos encaminhamentos da Justiça do Trabalho. O Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se à existência de Projeto de Emenda Constitucional que dispõe sobre financiamento de ensino superior e propugnou pela manutenção das universidades públicas gratuitas e pela mobilização nacional em defesa do ensino público. Ainda, solicitou aos dirigentes de universidades que manifestassem à Comissão de Educação, Cultura e Esportes seus posicionamentos sobre o assunto. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, prestou esclarecimentos sobre as disposições constantes no artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 79/98, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezenove votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Motta, Luiz Braz, João Dib e Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí e tendo optado pela Abstenção o Vereador Nereu D'Ávila. Durante a apreciação deste Projeto, o Vereador Antônio Losada cedeu seu tempo de discussão ao Vereador João Motta. Foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por quinze votos SIM e quatorze votos NÃO, tendo votado o Senhor Presidente, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães e Sonia Saraí e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/98, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por um voto SIM, dezesseis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz e Elói Guimarães, tendo votado Sim o Vereador João Bosco Vaz, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Renato Guimarães e Sonia Saraí e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clênia Maranhão e João Dib. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Antes de ingressarmos no período da Tribuna Popular, queremos parabenizar a Vera. Tereza Franco, a nossa “Nega Diaba”, pelo seu aniversário transcorrido no dia 14. Os nossos parabéns e o nosso beijo carinhoso.

Quero também parabenizá-la pela proposta apresentada, já protocolada, de se fazer uma homenagem, com uma placa, aos Vereadores cassados desta Casa, que deverá ser colocada no hall. Naturalmente, a proposta deverá passar pelo crivo dos demais Vereadores, mas, pessoalmente, me regozijo com V. Exa. pela iniciativa.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Idenir João Cecchim, Presidente da Associação dos Empresários da Zona Norte, está com a palavra para abordar o assunto referente ao atraso das obras da Av. Assis Brasil, no espaço regimental de 10 minutos.

O SR. IDENIR JOÃO CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Ávila, Sr. 1º. Secretário, Ver. Isaac Ainhorn, Senhores Líderes de Bancadas, Srs. Vereadores, comerciantes, senhoras e senhores.

Primeiramente, queremos agradecer aos membros desta Casa por nos dar oportunidade de aqui trazer a preocupação dos comerciantes da Av. Assis Brasil, em particular, mas tenho certeza de que, também, de toda a população da Zona Norte.

O caos que se instalou naquela região da Cidade pelas obras do Corredor chamado Norte-Nordeste pela Prefeitura, que é o corredor da Assis Brasil, deixou uma população toda desnorteada, os comerciantes à beira da falência e causou a demissão de funcionários.

A Prefeitura está insensível em relação a isso, como demonstra no jornal de hoje o Secretário de Obras, Estilac Xavier, dizendo que as obras só terminam em outubro.

Eu li aqui na Câmara, o Secretário dos Transportes Mauri Cruz disse que terminariam em agosto. Já ouvi em outros meios de comunicação o Diretor de Trânsito, Alexandre, dizer que em abril ou maio liberariam grande parte da Assis Brasil.

Além de toda essa preocupação mais esta: a Prefeitura não se entende, também, no prazo de término das obras.

O inicio da obra foi no dia 06 de junho de 1998, houve uma panfletagem do Sr. Prefeito Raul Pont dando como término o dia 06 de outubro de 1998. A obra não foi terminada, ao contrário, tiveram os comerciantes de perto do Viaduto Obirici que pedir pelo amor de Deus à Prefeitura que as obras fossem interrompidas no período de Natal para que a população pudesse fazer compras.

No início de janeiro, fechou-se a Assis Brasil, do Cristo Redentor até o Triângulo da Baltazar. Imaginávamos que essa operação era para aproveitar os meses de janeiro e fevereiro, quando teria pouco movimento na Assis Brasil e as obras seriam aceleradas.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores é inacreditável, mas as obras não iniciaram, nem em janeiro, nem em fevereiro, trancou-se a Assis Brasil num prazo de 60 dias por nada. E os prejuízos foram se acumulando. Faltou planejamento, faltou uma orientação da Prefeitura do que iria acontecer ao longo das obras.

Fomos ao Secretário Estilac Xavier, que é um homem muito educado, nos recebeu muito bem na Secretaria, mas devo admitir que ele tem sido coerente, pelo menos, ele disse que as obras terminam em outubro e para ele não se fala mais.

Quero dizer que estamos aqui, hoje, para pedir socorro à Câmara Municipal, porque entendemos que esta Casa fará pressão junto com a população da Zona Norte e gestionará junto à Prefeitura para que se abreviem essas obras. Não podem, em hipótese alguma serem levadas até outubro, sob pena de muito desemprego e mais quebradeira. Provavelmente, em outubro, quando as obras estiverem prontas e os clientes forem à Assis Brasil para fazer compras não encontrarão muitos dos comerciantes que lá estavam, porque já quebraram.

Reconhecemos, nesta Casa, e nos Srs. Vereadores os legítimos representantes da nossa população. Nós reconhecemos o Orçamento Participativo, mas estranhamos muito que até hoje nenhum Conselheiro do Orçamento Participativo tenha aparecido para fazer aquilo que entendemos ser a sua obrigação, que é defender a população que os elegeu Conselheiros. Nós ainda estamos esperando que os Conselheiros venham ajudar a população da Zona Norte e intervenham junto à Prefeitura, e que não fiquem somente participando de propagandas na televisão. A Prefeitura, quando começamos a reclamar, ao invés de tomar uma providência no sentido de apressar as obras, fez, às pressas, um programa para o “Cidade Viva”, onde aparece uma mulher dentro de um automóvel, dizendo que aquilo é uma maravilha. Certamente não foi filmado perto da Av. Assis Brasil, porque o que ela descrevia era o país de Alice; não era na Assis Brasil, onde está instalado o caos.

A imprensa toda está dando um auxílio fantástico, está nos ajudando a mostrar a realidade do que está acontecendo e o que é a Av. Assis Brasil agora.

Nós estamos aqui, digo mais uma vez, para pedir socorro a esta Casa, e tenho certeza de que seremos atendidos, porque aqui sabemos onde estão os nossos representantes, eleitos pelo povo. Temos o seu endereço, seu telefone e sabemos os seus nomes, mas, infelizmente, dos membros do Orçamento Participativo não sabemos nada, nem como lhes telefonar para poder pedir socorro a eles também. Só os vemos fazendo propaganda na televisão.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos convidar V. Exas. para visitarem a Av. Assis Brasil. Iremos junto para fazer uma vistoria. Eu acredito que, na condição de Vereadores, pela sensibilidade que têm, certamente nos ajudarão a convencer e a gestionar junto à Prefeitura para liberar na Av. Assis Brasil pelo menos uma pista de cada lado, para que possam circular automóveis também. O Comércio vive do fluxo de pessoas e de automóveis, e na Av. Assis Brasil, no maior trecho, isso é impedido. Passa só ônibus. Precisa-se urgentemente da liberação da Av. Assis Brasil. Todas as Bancadas, principalmente a Bancada da Frente Popular, podem nos ajudar a gestionar junto ao Prefeito para diminuir esse prazo da construção, ou da remodelação do corredor da Av. Assis Brasil. Tenho certeza que da parte desta Casa teremos todo o apoio. E, desde já, quero agradecer o apoio e a oportunidade que nos dá a Câmara de Vereadores, Sr. Presidente, de aqui trazer o nosso pedido de socorro para a Assis Brasil e para a população da Zona Norte de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, amigo Idenir João Cecchim, comerciantes da Zona Norte, da Assis Brasil, representantes do CDL, do SINDILOJA, que aqui também estão se fazendo representar, dando apoio às reivindicações dos comerciante da Assis Brasil. Não tem quem não conviva com a Assis Brasil e não dependa dela, não só para o acesso à Zona Norte, para sair de Porto Alegre, mas principalmente sabe-se o que representa historicamente a Av. Assis Brasil para o Município de Porto Alegre na arrecadação tributária e na questão do emprego. A Av. Assis Brasil é, sem dúvida nenhuma, a Avenida que mais arrecada ICMS para o Município de Porto Alegre e está entre as que mais empregam pessoas no comércio de Porto Alegre. E as pessoas estão, hoje, sofrendo com o descaso da Prefeitura de Porto Alegre.

Esta Casa, há 10, 15 dias, convocou o Sr. Secretário dos Transportes, Sr. Mauri Cruz, para que ele explicasse e fizesse um relato aos Srs. Vereadores sobre a atual situação em que se encontra a Av. Assis Brasil. O Secretário, questionado por dez Vereadores de diversos partidos, respondendo algumas perguntas e outras não respondendo, dizia que reconhecia que a obra da Av. Assis Brasil, num determinado período foi lenta, mas que, a partir de agora, teria ritmo normal, porque a Cidade voltaria a sua normalidade e que até agosto ele entregaria a obra para Porto Alegre. Alguns dos Vereadores questionaram o Secretário sobre a questão do emprego, sobre essas pessoas que estão perdendo seus empregos e sobre os comerciantes que estão vendo seus negócios caírem pela metade, outros comerciantes que já fecharam. Como ficam esses comerciantes? Não há entre nós nenhum Vereador que seja contrário à necessidade das obras, todos nós entendemos que ela é uma qualificação para a Cidade de Porto Alegre. Mas será que não existe, por parte do Executivo Municipal a grandeza de reconhecer que está sendo administrada uma grande Cidade e uma Capital que quer ser a Capital do MERCOSUL e que esta Cidade necessita de um ritmo de obras mais acelerado? Lendo outro dia o “Jornal do Comércio”, onde o Sr. Estilac Xavier era questionado a respeito do ritmo das obras na Av. Assis Brasil, sobre o porquê de não ser empregado, ali, três turnos de trabalho, ele respondia: “A contratação de três turnos de trabalho triplicaria o custo da mão-de-obra.” Será que não é mais importante o Município de Porto Alegre triplicar, e eu não acredito nesses números, mas aumentar o orçamento daquela obra do que ver os comerciantes fecharem as portas e as pessoas perderem os seus empregos? Ora, vamos ter a grandeza, vamos admitir que estamos numa grande Cidade, e uma grande cidade precisa ritmo de obra, tem que haver grandes realizações.

Ontem, aproveitando a homenagem que esta Casa prestou ao Dr. Jorge Gerdau Johannpeter, quando, surpreendentemente, não havia nenhum representante do PT - e seria bom que os representantes do PT tivessem comparecido para ouvir um pouco o que o homenageado falava - o homenageado fazia um apelo a esta Casa, aos Srs. Vereadores, para que nos espelhássemos nas grandes cidades, e ele citou Roma, Paris, Buenos Aires, Madri, Barcelona, dizendo que, ao longo do tempo, foram aperfeiçoando seus planos diretores, mas principalmente as visões administrativas. Aqueles governantes das grandes cidades, que sabem da importância de determinadas obras, a elas dão um ritmo especial, um ritmo que, talvez, obrigue a trabalhar à noite, avançando nos sábados e domingos, independente do custo que isso possa trazer ao orçamento. Mas e a importância do que isso representa para a Cidade, quanto aos empregos e quanto ao comércio? Os pequenos comerciantes da Zona Norte disseram que o movimento dos negócios já baixou em 40%. Há uma estimativa de encerrar-se a obra em agosto; segundo o Prefeito, em outubro, e só nesse período de obras, os comerciantes já sentiram uma redução de 40%, o que acarretou, também, desemprego - e aqui no Plenário há alguns cartazes indicando isso. E, se esperarmos mais seis, sete meses, será que não vai aumentar o desemprego na região ou fazer com que os comerciantes deixem de faturar ou fechem suas portas? E será que com essas obras, o povo readquirirá o hábito de fazer compras na Assis Brasil? Vamos ter a visão que uma grande Cidade merece. Triplicará o custo da obra, mas temos que ter uma visão construtiva da Cidade. E os moradores, que são incomodados com o barulho das obras, à noite, e nos finais de semana, toleram a tudo porque sabem que é por uma causa justa, para que, o quanto antes, as obras sejam concluídas e os comerciantes não sofram mais prejuízos, acarretando até desempregos. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o retrato que se faz daquela área importante da Cidade de Porto Alegre é como se tivesse passado um verdadeiro tornado, fazendo com que os escombros tomassem os espaços existentes naquilo que é um dos maiores “Shopping Centers” ao ar livre, não só de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, mas de toda a região sul do País. Uma providência ou um conjunto de providências terá que ser adotado. Toda obra vem para beneficiar a população, isso não se discute, mas precisamos de uma providência imediata, houve um equívoco lamentável. O Sr. Secretário e a Secretaria Municipal dos Transportes devem ser chamados à repreensão. A Secretaria tem know how, conhece esse tipo de intervenção, o próprio governo da Administração Popular já fez esse tipo de intervenção na Cidade de Porto Alegre. É inconcebível que num eixo importante como a Av. Assis Brasil se faça a intervenção em toda a avenida, é um absurdo, isso deve ser feito por quadra, ou por quarteirão, no sentido de ir acomodando todo aquele complexo de atividades comerciais, o fluxo do trânsito, de pessoas, etc. Mas, de repente, interrompe-se tudo e se cria um grande problema. Não se teve, na história de Porto Alegre, um problema dessa dimensão; isso é inédito na Cidade de Porto Alegre, criou-se um grande problema em uma região fundamental para o desenvolvimento da Cidade. Houve um erro, aquela reconstrução do corredor deveria ser feita por etapas, isso é mínimo em administração. O erro já está cometido, é lamentável. A ASSONORTE e os comerciantes daquela comunidade pedem que a Casa atue nesse sentido.

Nós entendemos, inclusive eu falo em nome da Bancada do PDT, que o Sr. Prefeito Municipal seja chamado para adotar imediatamente uma providência em relação à ASSONORTE, para fazer com que as atividades de recuperação, o trabalho, se desenvolvam sábado, domingo e à noite. Não há outra solução. Alguém vai dizer que há custo. O maior custo é aquele que se opera pelo transtorno causado, e não se refere somente à questão econômica, ao prejuízo dos senhores comerciantes, mas também aos riscos, aos acidentes que ocorrem na área, a malha viária contígua, retirando todo o fluxo do eixo, passando a prejudicar profundamente toda a área de entorno com problemas de toda ordem e com custos, porque a Secretaria coloca semáforos e placas que são retirados. Então, a confusão e o caos são generalizados, inclusive afeta a pavimentação das vias secundárias que não têm capacidade para receber o fluxo da Av. Assis Brasil, sendo prejudicadas. É uma situação insustentável. A única saída é fazer com que se diminua o tempo, que é fundamental, colocando a ação de recuperação em fins de semana e durante à noite. Fica aqui a manifestação do PDT, de apoio a toda essa mobilização para que se encontre uma saída, no sentido de diminuir os prejuízos irrecuperáveis que sofreram os comerciantes e a comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, com a tranqüilidade de quem, como Diretor-Geral do DMAE duas vezes, como Secretário de Obras, como Prefeito, realizou obras em toda a Cidade, quero falar em custo-benefício. Parece-me que a Prefeitura não tem preocupação com o custo-benefício.

Quando eu vou realizar uma obra, tenho que pensar a quem vai beneficiar e, de repente, o custo se torna menor porque vou beneficiar uma área muito grande. Então, não importa que eu gaste mais alguns reais.

Essa preocupação, hoje, do nosso Presidente da ASSONORTE, o Idenir Cecchim, dos comerciantes que aqui estão, também é dos moradores do entorno. Minhas preocupações com a Assis Brasil começaram com os moradores, não com os comerciantes. Deve-se considerar o custo-benefício. Todos estão sendo prejudicados. Tenho dito que o sistema viário da Cidade é igual ao sistema circulatório humano. Não adianta cuidar dos vasos periféricos, que podem estourar em nossas mãos, ou até no nosso nariz, deixando um sinal vermelho. Tenho que cuidar das grandes veias e artérias, senão vou ao enfarte. E a Cidade hoje está enfartada porque a Assis Brasil está parada. Uma grande artéria da Cidade está em más condições. E aqui estão os comerciantes, os moradores, entidades como o CDL, o SINDILOJAS, aqui representados porque é a Cidade que está sendo atingida. É preciso que se analise o custo-benefício.

Quando convidamos, por iniciativa minha, o Secretário de Transportes, Dr. Mauri Cruz, queríamos que ele nos desse uma data definitiva porque havia uma preocupação. Eu vi fazerem a recuperação do Viaduto Otávio Rocha, cinqüenta metros de plataforma, e levaram mais de seis meses. Lembrei que no Viaduto Obirici a obra era para ser realizada em 90 dias, levaram um ano e meio. O Secretário veio aqui e essas são suas palavras (Lê.): “O cronograma dos desvios, acho que também interessa aos Vereadores, situação crítica na qual estaremos de hoje até agosto”. Essa foi a data dita aqui pelo Secretário responsável pelas obras que lá estão acontecendo. (Lê.): “Então, prevemos a liberação do corredor para os ônibus a partir do fim do mês de março. A partir de abril, os ônibus já estarão em condições de circular no corredor, em circulando os ônibus no corredor, já teremos condições de liberar a grande maioria dos trechos críticos para circulação de automóveis na Av. Assis Brasil. Portanto, prevemos que, a partir de abril, até o mês de agosto, haverá uma liberação parcial da Assis Brasil”. Bom, era até o mês de agosto, agora, o Prefeito diz que é até outubro. Nada nos dá a tranqüilidade de que seja agosto, muito menos outubro, porque, parece, que não há na Prefeitura a preocupação com o custo/benefício. O comércio está sendo prejudicado, conseqüentemente, está sendo arrecadado menos ICM e se arrecada menos ICM, a Prefeitura também recebe menos. É preciso considerar o custo/benefício, o que vamos ganhar? As reclamações que recebo, por telefone, são de moradores. Na rua Brito Peixoto, que não tem condições de receber o tráfego que está recebendo, houve atropelamentos, houve derrubada de grades. Fizeram grades para os edifícios. Lamentavelmente, vivemos em uma Cidade que tem que ser gradeada, não é Porto Alegre, é o Brasil, é o Mundo, mas as grades foram derrubadas, porque a rua Brito Peixoto não estava preparada para receber o trânsito que recebia e está recebendo hoje. Nesta pasta consta uma série de documentos. O primeiro que recebi, foi também dirigido ao Prefeito com uma cópia para mim, é de moradores da rua Álvarez Cabral. Vejam bem que não são só os comerciantes que estão reclamando, é a Cidade que está reclamando e a Prefeitura está preocupada em dar explicações. Nós dissemos, aqui, com todas a letras: há necessidade de trabalhar sete dias por semana e entrar noite a dentro. Pode não trabalhar 24 horas, eventualmente. A Prefeitura disse que choveu 45 dias. Estamos com saudades das chuvas. Penso que até os moradores da Assis Brasil pediriam que chovesse por dois dias e parassem as obras, porque está faltando chuva o ano inteiro, mas a Prefeitura disse que choveu 45 dias, coisas da Prefeitura. É importante que as obras sejam pensadas, repensadas e extremamente aceleradas, porque é a Cidade que está sendo prejudicada. E não adianta o programa “Cidade Viva” trazer pessoas para dizer que está tudo às mil maravilhas, tudo conforme foi programado, porque não é verdade. A programação está aqui, trazida pelo Secretário, em documentos, folhetos muito bem impressos. Nós queremos a obra muito bem realizada.

Eu disse no início que falo com a tranqüilidade de quem realizou obras em toda esta Cidade, inclusive o corredor da Assis Brasil para o qual, quando fui Secretário de Obras, marquei dia e hora: “5 de novembro, 8 horas da manhã o corredor está pronto.” Eu deixei a Secretaria 10 dias antes para assumir a Secretaria do Governo, fiquei respondendo pela Secretaria de Obras e no dia 5 de novembro, às 8 horas da manhã a obra estava entregue. Ninguém sofreu. Hoje se altera o corredor, claro que é necessário, já se passaram 18 anos e precisa ser feita a alteração; mas, parece que as pessoas não tem aquela visão de que a Cidade toda está sendo prejudicada. Não é só a Assis Brasil, é toda a Cidade, porque é uma das artérias mais importantes para a vida da Cidade.

Nós queremos, Sr. Presidente da Associação, que estas obras sejam repensadas, reprogramadas e aceleradas como deve acontecer nas obras que têm alto interesse social para a vida de uma cidade. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, pelo PPS, em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho a sorte de participar uma vez por semana de um programa de televisão, que é muito ouvido na Cidade. Há umas três semanas eu me detive no exame da situação da Assis Brasil, porque eu havia passado por lá numa manhã e assisti a um espetáculo dantesco, e até referi que havia assistido, há uma ou duas noites anteriores, um programa de televisão em que se repetiam as cenas dos famosos terremotos de São Francisco, no início do século, de Tóquio e uma outra cidade japonesa. Passando pela Assis Brasil me deu a impressão de que a avenida tinha sofrido um terremoto ou um vendaval, tal o estado em que ela se encontrava. Eu já vinha ouvindo, há muito tempo, muitas reclamações dos moradores da Assis Brasil, não era dos comerciantes, pelo transtorno que aquela situação estava causando para a livre locomoção das pessoas; os desvios que eram feitos, a má sinalização.

Na semana passada, ou há duas semanas o Secretário Municipal dos Transportes veio a esta Casa para dar explicações e a Casa entendeu as razões. Mas já naquele programa de televisão eu alertava para o fato de que a Prefeitura tinha que intensificar o ritmo das obras, colocando os trabalhadores a trabalhar dia e noite e nos fins de semana, porque as reclamações que eu havia recebido eram nesse sentido: sábado e domingo paravam as obras e era no horário normal de trabalho dos agentes.

Eu acho que temos que ter uma atitude de prudência nesse caso. Eu faço um apelo ao Prefeito, e ao Secretário de Obras para que revisem a questão do ritmo que está sendo impresso às obras de reformulação da Assis Brasil, porque a Cidade está a exigir. Por isso é pertinente a presença da Associação dos Comerciantes da Assis Brasil, da Zona Norte, aqui, porque é um direito do cidadão, esta pressão legítima que se faz sobre a Prefeitura. Tenho uma posição crítica em relação a isso, porque acho que alguns setores da Prefeitura não estão agindo de acordo com as determinações da política geral do Município. Está havendo um descompasso entre algumas secretarias. Não quero investir contra ninguém em particular, mas faço um apelo aos responsáveis pela obra para que revisem o cronograma a fim de que a Assis Brasil, por tudo que foi dito aqui e não há nenhum reparo a fazer, volte ao normal o mais breve possível. A Associação tem legitimidade. Não são só os comerciantes estão padecendo, são principalmente os moradores. E não são só os moradores da Assis Brasil, são todos os que têm que passar pela Assis Brasil, os que vão a Gravataí, a Cachoeirinha, a Alvorada a toda aquela Zona da Cidade, dos municípios limítrofes que são obrigados a passar pela Assis Brasil. Toda essa gente está padecendo, pelo ritmo demasiadamente lento das obras. É o apelo que se faz, aos dirigentes municipais, para que entendam a situação e passem a agir com mais presteza, exigindo um maior ritmo, um ritmo mais acelerado na consecução daquelas obras. Até porque elas foram programadas e depois refeitas, tiveram que destruir, de acordo com o Secretário dos Transportes foi destruída uma parte da obra já construída para que se começasse de novo, e, claro, isto aí é o ritmo do progresso, ninguém é contra isso. Temos que admitir, a Cidade paga um preço por isso. Agora que esse preço seja o mais razoável possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu quero registrar a presença entre nós com muita satisfação do Vereador do PTB, Partido Trabalhista Brasileiro de Itapuca, Doralício Scorsatto, que é Vice-Presidente da Câmara e Presidente da Executiva do PTB de Itapuca. Seja bem-vindo, Vereador, nossa saudação para V. Exa.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Nesse momento, Sr. Presidente, depois de ouvirmos a manifestação de um número considerável de Lideranças desta Casa, de cinco Bancadas com assento nesta Casa, e do apelo do Presidente da ASSONORTE, Empresário Idenir Cecchim, que veio a esta Casa dizendo que a ASSONORTE, a Comunidade da Assis Brasil, veio à Câmara Municipal pedir socorro. Então, com base nas manifestações das cinco Lideranças e do Presidente da ASSONORTE, nós gostaríamos de requerer, Sr. Presidente, uma medida concreta no sentido de uma ação efetiva desta Casa, uma vez que só nós conhecemos e temos a experiência Parlamentar, que só as manifestações das Lideranças de solidariedade e de apoio, não vão equacionar o problema, como temos conhecimento, e vai ficar nisso. Sr. Presidente, neste momento, gostaríamos de requerer que V. Exa., como Presidente da Casa, como Presidente de um dos Poderes da Cidade, juntamente com as Lideranças de todos os Partidos com assento nesta Casa, fosse ao Sr. Prefeito no sentido de manifestar uma posição de busca de uma equação. Se for preciso, dar o necessário respaldo político para que haja uma modificação na própria estrutura do orçamento da obra em termos de mão-de-obra, triplicando o tempo. Trata-se de uma situação de caráter emergencial e o Prefeito, em situações de emergência, pode tomar certas medidas, inclusive em relação a questões de licitações, preços e valor de mão-de-obra e serviços. Portanto, requeiro a V. Exa., ouvido, evidentemente, o Plenário, que constituíssemos, se regimentalmente houver amparo, uma Comissão coordenada por V. Exa. para irmos ao Prefeito e colocarmos a questão, buscando uma equação para a questão. Muito obrigado.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista o longo discurso do Ver. Isaac Ainhorn, ficou uma dúvida de que tempo ele usou para essa intervenção.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu regimentalmente usei da Tribuna como Vereador desta Casa para fazer um Requerimento. Eu não vou admitir que ninguém faça censura de espécie alguma a manifestações com amparo regimental. Que a Vereadora leia o Regimento para saber que o Vereador pode fazer da Tribuna Requerimentos verbais. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista que o Requerimento do Vereador é com embasamento político, porque, evidentemente, a intenção do Vereador é correta no sentido de que houve um pedido explícito para quem ouviu com atenção o nobre Presidente da Associação dos Empresários da Zona Norte, o Sr. Idenir Cecchim, que se expressou até usando a palavra socorro. A intenção do Vereador é que haja uma Comissão política liderada pelo Presidente, acho perfeitamente cabível. A outra alternativa seria uma Comissão externa, e aí teria que ser feito um Requerimento e votado, aí circunscreveria a Comissão Externa a um outro tipo de amplitude. Então, nesse sentido, não vejo prejuízo nesse Requerimento, a não ser que as Lideranças não concordem com o pedido do Ver. Isaac Ainhorn. Agora, dentro da proposta do Vereador, era para nós tomarmos uma providência junto ao Prefeito, possivelmente, num ponto que considero importante e que foi falado para alguns Vereadores que usaram a tribuna, da possibilidade de as obras serem de dia, de noite e nos fins de semana, o que, no caso, não está acontecendo. Claro que, se importar em questões orçamentárias, teriam que ser tomadas providências.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a minha Bancada do Partido Progressista Brasileiro, ainda que considere que a forma do Requerimento foi intempestiva, concorda plenamente e acha que tudo o que possa ser realizado para que a obra aconteça com mais celeridade, a Câmara deve encampar. Nós nos somamos àqueles que apóiam a proposta. (Palmas.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Sr. Presidente, para que não haja dúvida, o meu total apoio à reivindicação trazida pela Associação e a proposta encaminhada à Mesa. O questionamento foi em relação ao procedimento. Muito obrigada.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, em nome da nossa Bancada, do PT, queremos dizer que também estamos de acordo com o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, sobre a possibilidade de ver a obra apressada. Espero que sim. Há uma série de empecilhos legais, mas se a Câmara der respaldo ao Prefeito para que ela seja apressada, estamos de acordo. Essa obra é fundamental para a Cidade, importante para a Região Metropolitana e, se pudermos diminuir os impactos, melhor. Estamos de acordo com a Comissão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Da mesma forma, Sr. Presidente, a Bancada do PSDB incorpora a Proposta do Ver. Isaac Ainhorn e, desde logo, me disponho, na Liderança, ou o Ver. Cláudio Sebenelo, a participar desta Comissão e conversar com o Sr. Prefeito, mais os companheiros da ASSONORTE para tentarmos buscar alternativas para agilizar a obra. Esse tinha sido um dos questionamentos que fizemos aqui, quando da presença do Secretário. É absurdo que com a iluminação que há na Av. Assis Brasil não se faça obra noturna e é absurdo também que nos sábados, domingos e feriados ou sábado à tarde, se pare completamente a obra. Então, acho que cabe, sim, a Câmara buscar, politicamente - é a função política da Casa - um entendimento com o Executivo e a agilização das obras. (Palmas.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a Bancada do PTB dá total apoio às reivindicações trazidas aqui da tribuna pelo Senhor Idenir Cecchin, e vai participar dessa comissão, porque acredito que seja uma das formas com que podemos fazer com que o Executivo Municipal cumpra com as suas funções e atenda às reivindicações absolutamente justas, que não são apenas daqueles que moram ou dos que estão no entorno da Assis Brasil, mas de toda a sociedade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Carlos Alberto Garcia, do PSB.

O Sr. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, o Partido Socialista Brasileiro, em meu nome e em nome do Ver. Hélio Corbellini, também se soma aos esforços de toda a Câmara, para que, o quanto antes, possamos ver a Av. Assis Brasil, o seu comércio fluindo normalmente. O momento é de envidar todos os esforços para que, conjuntamente, a população possa sair fortalecida.

O SR. PRESIDENTE: Diante da manifestação praticamente unânime da Casa, e tendo em vista que a proposta inclui a presença deste Presidente, prazerosamente, até pela força que tem a instituição, aceitamos a incumbência, e providenciaremos uma audiência com o Sr. Prefeito, para vermos as alternativas que poderemos tomar. Algumas delas já foram aqui colocadas nesta tarde. Agradecemos à comunidade, que aqui compareceu em grande quantidade, pois esta Casa é a casa do povo, a casa dos Senhores, das Senhoras, assim como agradecemos ao Sr. Presidente da Associação dos Empresários da Zona Norte pela presença, Sr. Idenir Cecchin.

Tem a palavra, para uma Comunicação de Líder pelo PTB, a Vera. Sônia Santos.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.

Esta é verdadeiramente uma casa do povo. É um prazer, sempre que estamos no momento da Tribuna Popular, ouvir o povo nesta tribuna falar naqueles problemas que o angustiam, trazendo seus anseios, e buscar de nós, Vereadores, o respaldo.

É muito bom ver uma pessoa, como o Presidente da Associação, que veio aqui fazer um pedido de socorro. Veio aqui buscar a nossa ajuda. Veio aqui buscar apoio e não atacar. É muito bom quando nós vemos pessoas independentes, dignas, sérias, que falam aqui buscando resolver problemas. Tomara que seja sempre assim, Sr. Presidente!

Há um tempo, nesta tribuna, eu lembrei o grande poeta gaúcho Mário Quintana, que diz, num de seus textos: “A mentira é uma verdade que esqueceu de acontecer”. Quando nós recebemos o nosso Secretário, ele fez uma colocação interessante, de que o trabalho era contínuo nos finais de semana, e que não poderia ser feito à noite devido ao barulho, que incomodaria os moradores da região. Realmente, segundo todas as pessoas que vieram a esta tribuna e a manifestação do Presidente, o trabalho não é contínuo nos finais de semana e tampouco eu penso que seja um incômodo para as pessoas da região que o trabalho seja ininterrupto durante a noite, visto que isso vai acelerar as obras e terminar com esse suplício que os moradores e comerciantes estão passando.

Naquela ocasião, eu vim a esta tribuna e falei como moradora da Avenida Grécia sobre os problemas que nós, moradores, vivemos, e demonstrei a minha surpresa, porque logo depois de o Requerimento ter sido aceito nesta Casa, de convocação do Secretário para falar dessa importante questão, apareceram no “Cidade Viva”, na televisão, pessoas dizendo que a obra era natural, que era boa, que era positiva, e que ninguém estava-se incomodando com todo aquele transtorno. Eu gostaria de saber onde moram as pessoas que fizeram parte do “Cidade Viva”. Porventura foi algum de vocês aqui? Eu não penso que tenha sido alguém da Zona Norte, da Álvares Cabral, da Joaquim Mesquita, da Pan-Americana, da Avenida Grécia, ou da Ernesto Fontoura. Eu não sei de onde saíram aquelas pessoas alegres, sorridentes, esbanjando beleza e alegria. Eu acho que elas não sabem onde fica a Avenida Assis Brasil, e tampouco as ruas que estão sofrendo esse suplício, de terem o tráfego totalmente dirigido para lá e transformando a vida dos moradores num inferno.

Normalmente, quando há alguma alteração no tráfego, isso é avisado à população. Eu saí numa quinta-feira da minha casa, pela manhã, quando eu retornei, à noite, entrei e, de repente, as luzes vinham contra mim. Eles tinham mudado totalmente o curso da Av. Grécia, a partir da Jari.

No dia seguinte, quando eu saí, tinha um “azulzinho” desesperado, porque a SMT esqueceu de colocar as placas de sinalização, não indicava qual a mão para o trânsito, deixando as pessoas perdidas.

Não deu outra, sábado de manhã, na Bezerra de Menezes com a Grécia, dois carros colidiram de frente. Será que a Prefeitura vai indenizar essas pessoas? Quem é que vai arcar com o prejuízo se não havia placa de sinalização? Não havia nenhum “azulzinho” de manhã para controlar o tráfego.

Mas está tudo direitinho, amanhã vai aparecer o “Cidade Viva” dizendo que está tudo bem, que está “tudo azul na América do Sul”. Está tudo tranqüilo, Porto Alegre está feliz porque, afinal de contas, vamos ter uma obra maravilhosa, mas sobre quando vai terminar a obra, nem eles se entendem: o Secretário vem à Câmara - as notas taquigráficas estão aí - e diz que as obras terminam em agosto; o Prefeito vai para o jornal e diz que terminam em outubro! Daqui a pouco aparecerá alguém dizendo que vão terminar em janeiro ou, quem sabe, em março do ano que vem. E vai aparecer o “Cidade Viva” dizendo que está todo mundo feliz, porque a obra é muito boa.

Eu fico muito feliz porque houve a unanimidade de todos os Vereadores para que uma solução seja dada a este caso. Espero que, até que essa solução venha, mais e mais comerciantes não fechem os seus estabelecimentos e que não venham acontecer mais acidentes nessas ruas, tampouco atropelamentos, como já houve registros. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Apenas para seguir os mesmos procedimentos regimentais das demais Lideranças, nós queríamos, em nome da Bancada do PMDB, expressar também o total apoio da nossa Bancada, em meu nome e no nome do Ver. Fernando Záchia, que já se pronunciou da tribuna, quanto à formação da Comissão e todos os mecanismos necessários para apoiar a Associação dos Empresários da Zona Norte e todos os moradores na luta pela agilização desse processo.

O SR. PRESIDENTE: Então, temos um encaminhamento de solução bastante concreto neste período, agradecemos a presença do nobre Presidente da Associação dos Empresários da Zona Norte, nosso amigo, Idenir Cecchim; agradecemos às lideranças do comércio, moradores, lideranças comunitárias, enfim a todos que nos brindaram com suas presenças nesta tarde. Os agradecimentos da Câmara Municipal, que é a Casa de todos os senhores e senhoras. Continuem nos visitando, reivindicando, porque nós estamos aqui para trabalhar pela população.

O Ver. Guilherme Barbosa, Líder do PT, tem uma comunicação importante a respeito.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a nossa assessoria comunica que, em contato com o gabinete do Sr. Vice-Prefeito José Fortunati, que esta reunião com a comunidade e a comissão de Vereadores está agendada para sexta-feira às 14h30min, se houver o acordo de todos.

O SR. PRESIDENTE: De minha parte não há problema, comunicaremos oficialmente as Lideranças para estarmos lá na sexta-feira, às 14h30min.

Então, saiam com a notícia de que a Câmara, através de uma comissão oficialmente constituída, estará com o Sr. Prefeito, com pauta exclusiva da questão da Assis Brasil, questão importantíssima daquela população. Muito obrigado.

Suspenderemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h05min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h06min): O Ver. João Verle solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Verle e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por motivos óbvios, não fiz esta Questão de Ordem anteriormente. Quando temos Sessões como esta no Plenário, com lideranças populares, sindicais e comunitárias, normalmente, ao menor indício de aplauso, a Mesa adverte os presentes com base no Regimento, de que isso não é permitido. Na tarde de hoje, em que tínhamos empresários, lideranças empresariais, em nenhum momento a Mesa advertiu, inclusive o Ver. Isaac Ainhorn, na Mesa, bateu palmas. Quero saber, então, já que os aplausos mudam de lado, se amanhã ou depois, quando os aplausos podem ser do outro lado, se a Mesa vai permitir o mesmo tipo de liberalidade que permitiu hoje?

O SR. PRESIDENTE: É inteiramente procedente a Questão de Ordem de V. Exa. Este Presidente tem a conduta de, na hora do errar, reconhecer seu erro. Foi uma falha da Presidência, que assumo integralmente. O Regimento não permite nem aplausos nem vaias. Penitencio-me, com toda a humildade, pela omissão desta Presidência.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desejo contraditar a Questão de Ordem do Ver. José Valdir e o posicionamento de V. Exa. Se os Vereadores aplaudirem, o público também pode fazê-lo. Não há como diferenciar o aplauso do Vereador - e o Vereador sempre pode aplaudir.

O SR. PRESIDENTE: Eu só queria retificar uma coisa na Questão de Ordem do Ver. José Valdir, quando deu a entender que foi a presença dos empresários que teria proporcionado o “cochilo” da Mesa. Acho que V. Exa. não o disse de má-fé, nem poderia, mas quero retificar essa parte, não se trata de empresários ou não. Foi um cochilo do Presidente. Respondendo, para finalizar a Questão de Ordem do Vereador, o Regimento, a partir de agora, será cumprido. Qualquer outra manifestação, seja de empresário ou operário, o Regimento será cumprido, ou seja, eu pedirei aos presentes que não exercitem, sejam aplausos ou vaias.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu quero elogiar a grandeza de V. Exa., sua humildade, e isso que tornam, cada vez mais, legítimas as suas ações, na Mesa, além de legais, exatamente porque V. Exa., quando se faz necessário, sabe reconhecer e voltar atrás. Esse é mérito que V. Exa. tem. Esclarecendo ao Ver. João Dib, a questão central que levantei não foi o aplauso do Vereador, mas foi a questão do Plenário. A questão dos empresários, eu aceito como sendo uma mera coincidência. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: E foi uma mera coincidência. Então, encerrando o assunto, a partir de agora, faremos valer os termos regimentais, que são claros. Está presente a Sra. Ana Paula Mota Costa, Presidente da Fundação de Educação Social e Comunitária, FESC, que vai nos falar acerca dos cortes de verbas federais destinados a programas de assistência social no Município e as conseqüências de tais medidas para a política de assistência em Porto Alegre. Também comunico aos Srs. Vereadores que me foi entregue um pedido de licença, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PSDB, em nome da sua liderada, Ver. Annamaria Gularte, para tratamento de saúde no período de 17.03 a 15.04. Junto com o pedido está o atestado médico.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Annamaria Gularte e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Com a palavra a Sra. Ana Paula Mota Costa, Presidente da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC-.

A SRA. ANA PAULA MOTA COSTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com muito prazer que estamos nos pronunciando neste espaço junto a Câmara de Vereadores. Pelo Requerimento do Ver. Renato Guimarães e por aprovação de todos os Srs. Vereadores, nós podemos tratar de um assunto tão importante quanto a política de assistência social no nosso País e os efeitos dessa política aqui na nossa Cidade de Porto Alegre. Efeitos esses que agravam a situação de miséria em que vive a nossa população, que é conseqüência de toda uma situação no País que vem se agravando e que engrossa cada vez mais o contingente de pessoas que necessitam ser atendidas por uma política de assistência social e que, principalmente, têm direito a essa política. Estamos aqui, portanto, para esclarecer sobre fatos que vêm sendo veiculados na imprensa e vêm sendo notícia nacional relativamente aos cortes que foram feitos no orçamento da União exatamente para essa área.

Em primeiro lugar, gostaria de historiar o que são os convênios que mantemos em Porto Alegre na área da assistência social, financiados pelo Governo Federal. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, o financiamento do sistema de assistência social se dá através das três esferas de governo, União, Estados e Municípios, e isso vem sendo uma grande luta dos Municípios brasileiros, das entidades sociais e das camadas organizadas da população para que aumente a participação da União nesse financiamento, visto que não tem sido, já há alguns anos, uma prioridade do Governo Federal, o investimento na área de assistência social, a efetivação de uma política de assistência social.

Como é do conhecimento de todos, o financiamento da assistência social tem origem nos recursos da securidade social, assim como os da saúde e da previdência. Esses recursos da securidade social devem financiar esse tripé de políticas: saúde, assistência e previdência. Desde o surgimento do fundo de estabilização fiscal, vários desses recursos estão sendo retirados da securidade social para o fundo de estabilização fiscal, ou seja, já vem acontecendo, há um bom tempo, a retirada de recursos que são de contribuições de trabalhadores e empresas, destinados à securidade social, que estão sendo utilizados em outras políticas do Governo Federal, especialmente na estabilização da moeda nacional e no pagamento da dívida externa, que é a prioridade estabelecida pelo Governo Federal. Desde o final do ano passado, tivemos a notícia, então, que além dessa dificuldade de financiamento na área, que já era bastante grande, haveria um corte nos convênios mantidos há alguns anos pela Secretaria Nacional de Assistência Nacional, órgão ligado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. São três modalidades de convênios, sendo a primeira os convênios de ação continuada; são convênios, alguns deles que algumas entidades mantêm há cerca de vinte anos, especialmente as que trabalham com pessoas portadoras de deficiência, e que eram mantidos inicialmente pela antiga LBA. Com a extinção desse órgão, foram estadualizados, era então o Governo do Estado que os gerenciava, ou seja, os recursos eram passados da União para os Estados, e os Estados repassavam diretamente para as entidades, desde o ano passado foram municipalizados, ou seja, cabe ao Município, através do Conselho Municipal de Assistência Social, gerir os recursos que vêm direto do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social. Aqui, em Porto Alegre, nós assumimos esse gerenciamento desde o início do ano passado. Esses convênios de ação continuada se dividem em três modalidades; o atendimento de creches e sua manutenção, o atendimento a pessoas portadoras de deficiência e o atendimento a idosos. Esses recursos de ação continuada têm caráter de manutenção de programas de forma continuada, ou seja, presume-se que o atendimento para a manutenção desses programas depende permanentemente dos recursos da União, de forma sistemática, continuada, dificultando muito todas as ações que signifiquem corte, atrasos, ou impossibilidade de dar continuidade a um atendimento que é de crianças, idosos, ou de pessoas portadoras de deficiências que freqüentam essas entidades. Já desde o ano passado e do ano retrasado ainda, esses atrasos dificultaram muito o trabalho dessas entidades. A parcela do mês de dezembro ainda não foi repassada para o Fundo Municipal. Tivemos a notícia do Governo Federal que essa parcela não virá, pois faz parte já dos cortes, e que as parcelas de janeiro e fevereiro deste ano também serão cortadas.

Vou deter-me aos números desse convênio de ação continuada e após passaremos aos demais convênios. A expectativa de recursos para 1998 desse convênio era de dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos. A parcela do mês de dezembro que não foi repassada era de duzentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e um reais, sendo repassado efetivamente dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais. Esse foi o recurso que recebemos e executamos no ano de 1998. Estão previstos para 1999 no programa de Creche e Manutenção, oitocentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais. No programa de apoio à pessoa idosa, cento e noventa e quatro mil e cinqüenta e cinco reais, no programa de Proteção à Pessoa Portadora de Deficiência, oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e cinqüenta e nove reais, perfazendo um total de dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, que foi o recebido no ano passado, além de dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil reais, que é o que deveríamos receber, está previsto para recebermos no ano de 1999, um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais. Essa perda é diferenciada entre os vários programas, em termos de percentual, mas faz uma média de trinta e cinco por cento de cortes, entre esses, três programas: pessoas portadoras de deficiências, idosos e creches.

Vou citar alguns exemplos de entidades que executam esse programa e que serão prejudicadas. No trabalho com idosos: Amparo Santa Cruz Orianópolis, SPAAN, Sociedade Humanística Padre Cacique, Associação Comunitária Barro Vermelho, Associação Social Dom Orione, etc. Essas entidades comunitárias trabalham com idosos em atendimento em meio aberto e em meio asilar.

Outro programa que mantínhamos com o Governo Federal, também repassado via Fundo Municipal de Assistência Social, é o Programa Brasil Criança Cidadã, que constava entre as prioridades do Governo Federal até o final do ano passado e destinava-se, basicamente, ao atendimento de crianças de sete a quatorze anos, em atendimento sócio-educativo em meio aberto, em atividades de extraclasse, de combate ao trabalho infantil, etc.

O “per capita” desse Programa é um pouco mais alto do que o da Ação Continuada, de vinte e cinco reais, embora também ainda não seja suficiente para a manutenção das entidades, mas nós tínhamos quatro mil, quinhentas e quinze metas/mês, ou seja, quatro mil, quinhentas e quinze crianças atendidas. O total/mês era de cento e doze mil, oitocentos e setenta e cinco reais, perfazendo um total/ano de seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais. A notícia que temos é de corte total desse programa em nível Federal, portanto Porto Alegre não será mais beneficiada por ele. Nós recebemos seis parcelas referentes a esse programa, no ano passado, perfazendo um total de seiscentos e noventa e sete mil.

O outro convênio que mantínhamos com o Governo Federal era o de abrigagem para crianças e adolescentes. Esse programa, embora seja uma ação continuada, ou seja, as crianças permanecem nos abrigos, o que depende de um financiamento continuado, todo o mês, não constava do Programa de Ação Continuada que eu referi anteriormente e que era financiado há mais tempo pelo Governo Federal. O Programa de Abrigagem era mais recente e não tinha esse caráter de continuidade, tendo só quatro parcelas sido repassadas no ano passado, mas com trinta e cinco reais de “per capita”, e nós, aqui em Porto Alegre, temos trezentos e quarenta e cinco metas, perfazendo um total de doze mil e setenta e cinco reais, o que deu, no ano passado, quatro parcelas de noventa e seis mil e seiscentos reais. Com esse conjunto de recursos repassados no ano passado, tivemos três milhões, seiscentos e oitenta mil, oitocentos e cinqüenta reais. Este ano, os cortes desses recursos equivalem a 51,38% do total do valor do ano passado, ou seja, mais da metade dos recursos repassados para Porto Alegre na área de assistência social no ano de 98, que não foram suficientes, dada a necessidade social que podemos observar em todos os cantos da nossa Cidade e dado ao valor “per capita” muito baixo para o financiamento de programas, tendo em vista os custos dos programas na área de assistência social que não são baixos, porque buscamos um nível de qualidade maior do que o executado. Podemos perceber que diante dessa realidade ainda temos 51% de cortes.

Este momento é oportuno para que os Vereadores aqui presentes tomem conhecimento dessa realidade e possam, no espaço que dispõem, engrossar a mobilização que começa a ocorrer em todos os Estados do Brasil, liderados por Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, tendo em vista esses cortes.

Aqui no Estado nós teremos, amanhã, quinta-feira, uma caminhada, coordenada pelo Fórum de Entidades Não-Governamentais, que vai denunciar essa situação de cortes e que parte da Av. João Pessoa, na Redenção, às 17h. Há um ato público na Esquina Democrática. Temos, também, no dia 25 deste mês, uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, que deve discutir esse assunto. E contamos também com o encontro, que deve ocorrer no dia 25 ou 26 da semana que vem, em Salvador, de secretários municipais de assistência social do País, que deve, também, contar com a presença do Ministro da Previdência e Assistência Social, e deve discutir o impacto desses cortes na política nacional e buscar outras providências. O que nós temos a acrescer ainda é que é importante que se reflita sobre o quanto é nefasto fazerem-se cortes e deixar-se de financiar uma política pública como a de assistência social, como a de saúde e como a de educação num país como o nosso, onde o estado de bem-estar social, que deve estar funcionando para poder fazer frente a momentos de crise social como a que estamos vivendo, não está, ainda, formado e trabalhando de uma forma efetiva. Temos, de fato, direitos garantidos constitucionalmente, políticas públicas a que todos os cidadãos têm direito, mas não temos um funcionamento previsto, em nível de estrutura estatal, para dar conta dessa políticas, e agora vemos, ainda, cortes nos financiamentos dessas políticas. A gravidade do assunto é muito grande e se faz premente o posicionamento dos Srs. Vereadores sobre esse assunto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães, requerente, está com a palavra.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sra. Ana Paula Costa, Presidente da FESC. Em primeiro lugar, gostaria de destacar, em relação aos cortes do orçamento da União, que o que diz a chamada para a qual as entidades de Porto Alegre estão sendo conclamadas pela Presidente da FESC para o dia de amanhã, é: “Os verdadeiros cortes que levam à morte”. O Governo Federal optou por uma saída para enfrentar a crise, que é sacrificar o seu povo. Está fazendo cortes significativos na área de assistência social, na área da saúde, na área da educação. Porto Alegre, já havíamos anunciando, na área da educação havia perdido, no ano de 97/98, verbas significativas, e com os cortes, a situação piora. O que destaco nisso é que o discurso atual das autoridades federais aponta para um rumo, dizendo que serão necessários sacrifícios, mas que a parcela do povo que já vem pagando a conta, não pagará. Aí, pergunto: quando, nos cortes de verbas, se termina com um programa chamado “Brasil Criança Cidadã”, que é um programa prioritário, que o Governo vinha defendendo, um programa para atender às crianças, o que está se tentando fazer com essa população? Em segundo lugar, eu gostaria de fazer o registro de que não é só a Câmara de Vereadores, não são só os movimentos sociais que estão chamando a atenção para este momento. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, faz a seguinte afirmação: (Lê.) “É incompreensível a decisão da União de retirar repasses na área da educação, atingindo a merenda escolar.” Ele também critica o remanejo de verbas, de programas de defesa dos direitos das crianças e adolescentes para cobrir despesas de manutenção do Governo Federal e que isso sacrifica o povo pobre desta Nação para mandar dinheiro para o exterior para pagar a dívida, para continuar alimentando essa ciranda em que o País está.

Gostaria, também, de destacar, - como a Presidente da FESC falou, e é interessante que os Vereadores de Porto Alegre estejam atentos para isso - que o conjunto dos secretários estaduais das áreas de assistência e de saúde, de prefeituras, independentemente de partidos políticos, estão lançando um movimento nacional em defesa dessas verbas, que elas não sejam retiradas dessas áreas, porque nós estamos entrando na mais séria crise que este País já viveu. Mas a denúncia que temos que trazer aqui, o agravante, é que com tudo que está sendo anunciado em relação à crise econômica, a ação do Governo Federal vai piorar muito mais essa situação, retirando verbas significativas. A matéria diz que os cortes na área da assistência serão de 2 bilhões. Este será o montante cortado do orçamento federal para a assistência social. Isso atinge os idosos que estão sendo atendidos em programas públicos, crianças e adolescentes de rua.

É responsabilidade deste Legislativo somar-se a essa luta nacional em defesa dessas verbas, que são do Município de Porto Alegre e, principalmente, são de crianças, de adolescentes, são de idosos, são de famílias que precisam da assistência social neste momento, pelo agravamento da crise.

Queremos chamar a atenção daqueles que nos ouvem, Vereadores e cidadãos desta Cidade que nos acompanham através da “TV-Câmara”, que segmentos sociais de Porto Alegre começam a se movimentar para protestar contra esses cortes de verbas para a área social. Eu gostaria de fazer um chamamento para o ato em repúdio a esses cortes, que terá o nome de ‘Os cortes que levam à morte’, onde o Governo Federal está tirando dois bilhões de reais da área social. O Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais entidades do movimento vêm denunciando e vêm chamando a sociedade para este ato que realizar-se-á sexta-feira, dia 19, às 17 horas, com concentração no Parque da Redenção e caminhada até a Esquina Democrática.

Eu destaque isso para dizer da importância de nós, os trinta e três Vereadores, nos somarmos a este ato e também ao movimento junto à Secretaria Nacional de Assistência Social para evitar que ocorra o que a Presidente da FESC anunciou, que é, nada mais e nada menos, do que o corte de 50% dos recursos destinados aos programas sociais da Instituição para este ano. Isso é muito grave. Nós estamos falando de 50% de cortes em programas que tinham parceria com o Governo Federal. Isso é uma redução muito grande e nós sabemos qual vai ser o impacto desses cortes nas creches comunitárias, nos abrigos, nos asilos, nas clínicas conveniadas com o poder público para atender idosos. Temos que nos mobilizar e nos manifestar contra isso.

No Rio de Janeiro, alguns desses cortes já estão efetivados, e existem entidades que já encerraram o seu atendimento à população. Nós, aqui em Porto Alegre, ainda não estamos nessas condições, mas devemos ficar alerta para não permitir que essa situação se instale, para evitar, Ver. Pedro Américo Leal, evitar sim, fazendo pressão junto à Secretaria Nacional de Assistência Social para que esses cortes não se efetivem e para que possamos, como é o nosso dever aqui nesta Casa, garantir que os programas na Cidade de Porto Alegre continuem existindo, atendendo crianças, idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais. Eu acho que é dever nosso, Ver. João Dib, além de lutar pela infra-estrutura da Cidade, pelas questões das obras, é dever nosso garantir o atendimento de crianças, jovens, idosos, pessoas portadoras de necessidade especial. Foi com esse intuito que nós convidamos a companheira Ana Paula para vir aqui para nos alertar sobre o tamanho do corte e o que ele vai causar à Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum no exercício da Presidência, Sra. Ana Paula Mota Costa, Presidente da Fundação de Ocupação Social e Comunitária, FESC, Srs. Vereadores, senhores e senhoras. No ano passado, eu me lembro, Ver. Pedro Américo Leal, quando foi lançado o Programa Criança Cidadã, da dificuldade que tivemos para convencer o Município de que ele deveria entrar no Programa, por um simples motivo: os recursos desse Programa Criança Cidadã vinham do Estado. A própria Presidente já disse, os recursos vinham da União, endereçados para o Estado, e o Estado então, através de convênios, repassava para os diversos municípios. O Município de Porto Alegre não queria entrar porque ia receber o dinheiro do Estado No ano passado, uma das outras coisas que nós víamos - inclusive, eu tive a oportunidade de participar de um debate na Rádio Gaúcha com a Presidente - diz respeito às crianças abandonadas nas ruas. Nós passávamos constantemente no Centro da Cidade e víamos as crianças atiradas nas ruas, em altas horas da noite, depois das 10h, uma quantidade infinda de pessoas idosas sentadas, sem ter para onde ir, em plena Rua da Praia. Srs. Vereadores, o Programa de Ação Continuada, que atende idosos e crianças abandonadas, recebeu, no ano passado, cerca de quinhentos mil reais/mês, mais ou menos por volta disso. Eu pergunto: O que foi feito com esse dinheiro, já que eu vi tanta criança abandonada sem nenhum tipo de atendimento? Ver. Pedro Américo Leal, nós votamos o Orçamento, enviado pelo Executivo, de dezessete milhões de reais, que é o Orçamento da FESC. Quanto desse dinheiro é aplicado nos programas de assistência às crianças e aos idosos? É claro que nós não somos favoráveis a nenhum tipo de corte, mas temos poucos recursos para fiscalizar o Executivo. Desde o ano passado, V. Exa. está lembrado, Ver. Pedro Américo Leal, eu solicitei, enquanto Presidente da Casa, condições para que o nosso sistema de informática pudesse estar ligado ao sistema da Prefeitura, para que a fiscalização pudesse ser feita com constância e, até hoje, isso não foi feito. Nós não temos a oportunidade de fiscalizar os dados, imediatamente. Então, com todas essas dificuldades que nós temos para fiscalizar, é claro que nós somos contrários aos cortes que são efetuados. É claro que nós temos a obrigação de perguntarmos, pelo menos aos Presidentes, e isso, na verdade, é levado muito mais para o campo do Orçamento Participativo do que para esta Casa, quando é esta Casa que tem oficialmente, legalmente, o dever e o direito de fiscalizar os dados relativos aos gastos que são feitos com crianças e idosos. Eu tenho, por exemplo - já que a Presidente está aqui, aproveito para colocar -, uma informação, e até gostaria de pedir ajuda da própria FESC para a solução do problema. A SPAM, de dois anos para cá - sabe-se que lá não tem nenhum rico, os velhinhos que estão lá são pobres -, está com uma dívida no DMAE muito grande, Ver. Pedro Américo Leal, exatamente porque aquela tarifa social que existia antigamente agora não existe mais, e o pessoal da SPAM está com sérios problemas. Lá o idoso também não é tratado? Lá também o problema do idoso é tratado. Eu coloco que essa preocupação trazida à Casa é também uma preocupação de todos nós.

Eu peço à Presidente que nos ajude a ter os dados contábeis para fiscalizarmos os recursos que entram nas contas do Município, para que possamos fiscalizar os gastos desse Programa, para que possamos ajudar mais nessas ações que a FESC tem que fazer no campo social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós temos a honra de receber, nesta tarde, a Sra. Ana Paula Mota Costa, Presidente da Fundação de Educação Social e Comunitária. Assunto: manifestação acerca de cortes de verbas federais destinadas a programas de assistência social no Município e as conseqüências de tais medidas para a política de assistência em Porto Alegre. A Sra. Presidente da Fundação, na sua exposição, e todas as pessoas que dependem de qualquer tipo de assistência social no Município têm toda a solidariedade no que diz respeito a qualquer tipo de corte, seja na área da assistência social, na área da saúde, na área da educação ou na área de saneamento básico. Quero adiantar à Senhora Presidente que eu trabalho na área da saúde e, realmente, é outra área extremamente delicada, assim como são todas as áreas sociais. No entanto, 95% do que se faz em saúde na Cidade de Porto Alegre é feito pela União e pelo Estado. Os grandes complexos hospitalares, as grandes estruturas de postos de saúde, indiscutivelmente todos eles têm origem, inclusive nos postos de saúde da própria Prefeitura e seus funcionários, em recursos do Estado do Rio Grande do Sul e da União, por repasses não só de imóveis, mobiliário, pessoal e verbas, mas também é fundamental que se saiba que, mesmo com a aplicação de verbas da Prefeitura, só na área da saúde, que é uma área também social e delicadíssima, onde a assistência social tem um papel relevante e imprescindível, temos apenas essa cifra de 95%. Certas manifestações, muitas vezes, são parecidas com abutres que se alimentam de carne em decomposição. Alguns políticos gostam muito da crise para dela tirar proveito pessoal e fazer proselitismo político.

Definidas estas primeiras idéias, ficamos profundamente revoltados quando, há dois anos, o próprio Paço Municipal tentou, de todas as formas, prejudicar o Albergue Dias da Cruz, quando processou o Albergue Dias da Cruz pelo fato de o Albergue ter alugado uma parte para uma revenda de automóveis, de onde tirava recursos para sua folha de pagamento, não só do Albergue, mas de creches e uma escola primária. Queremos saber quais os percentuais - esta é a minha grande pergunta - com que entram União, Estado e Município na FESC? E como fica, nos meses de junho, julho e agosto, a Ronda Noturna, com as pessoas desagasalhadas, numa época de frio, e de onde se origina esse convênio e com qual percentual, nesta rubrica, entra a Prefeitura Municipal? Esta é a minha formulação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Presidenta da FESC, Sra. Ana Costa está com a palavra.

A SRA. ANA PAULA MOTA COSTA: Gostaria de esclarecer que eu disse que a caminhada convocada para o Foro de Entidades era amanhã, dia 19; é sexta-feira, dia 19.

Em primeiro lugar, quanto às colocações do Ver. Luiz Braz em relação ao Programa Brasil, Criança Cidadã, o Município de Porto Alegre, não fazíamos parte desse Programa. Foi a colocação inicial. Acredito que o Vereador deve estar confundindo com o Programa Piá 2.000. Este, sim, é executado com recursos do Governo Estadual, e o Município de Porto Alegre, no ano passado, não mantinha convênios com esse Programa. Com relação ao Criança Cidadã, nós mantemos convênio e o que foi feito com esse recurso foi, como eu disse, atendimento a crianças, atendimento sócio-educativo em meio aberto, que é extraclasse. A grande maioria dos recursos foi utilizada em convênios com Entidades Não-Governamentais. Vou citar alguns exemplos: Associação dos Moradores da Vila Nossa Senhora de Fátima, Conselho de Pais da Sagrada Família; Clube de Mães Novo Mundo; Clube de Mães Rubem Berta, e entidades desse caráter. Respondendo ao Vereador, a FESC mantém uma série de programas para crianças e adolescentes de rua, e também adultos que estão na rua. Seria muito longo eu explicar aqui todos esses programas, mas casualmente nós temos o balanço de 1998, que dispõe todos os atendimentos que foram feitos em todos os programas, no jornal da FESC. A publicação deve ter sido entregue a V. Exas., que podem observar todas as ações de 1998, descritas com os números de atendimentos realizados.

Aproveito para responder ao Ver. Cláudio Sebenelo de que, de fato, o orçamento da FESC é utilizado nesses programas. Ele totaliza 17 milhões de Reais, sendo que 1 milhão 323 mil 208 Reais em subvenções sociais, seriam os recursos executados em convênios; os demais recursos do orçamento da FESC são utilizados na manutenção dos programas próprios, e na manutenção da estrutura administrativa, que também se volta ao atendimento dos programas. Esse percentual não foi calculado aqui, mas num orçamento de 17 milhões de Reais nós vamos contar este ano com 1 milhão e 800 mil Reais de financiamento da União, se todas as parcelas vierem.

Em relação ao Estado, nós tivemos até o ano passado convênios muito pontuais, não significativos em termos orçamentários. Um deles foi o convênio da Operação Inverno, onde o Estado nos repassou 15 mil Reais e nós pudemos, com isso, acrescer os recursos para a Operação Inverno e para a manutenção do plantão de atendimento noturno durante o inverno, além da abrigagem de 600 moradores de ruas nos nossos abrigos e nos abrigos conveniados. Essas 600 pessoas em situação de emergência foram atendidas através de um programa de acolhimento à população. Nós mantemos dois abrigos durante o ano todo: o Abrigo Municipal Marlene- Abrivivência, com 85 vagas, e o Bom Jesus, com 78 vagas. Mantemos ainda convênio com o Abrigo Dias da Cruz, durante o inverno, e com o Abrigo Felipe Diehl, durante todo o ano, garantindo 60 vagas. E eles atendem 90 pessoas ao todo. Então, de fato, a rede de assistência social na nossa Cidade é bastante significativa, não fosse uma realidade social tão grave como a que vivemos em que cada vez mais pessoas acabam indo para as ruas. A situação de as pessoas irem para as ruas é o estágio máximo do processo de exclusão social que vivemos. A FESC não atende só às pessoas que estão nas ruas, mas também às que estão em situação de miséria nas vilas, na periferia da nossa Cidade.

Nós sabemos, pelo processo de atendimento, o quanto a situação de ida para a rua é o estágio máximo da degradação e da falta de cidadania em que vivem as pessoas. Então, todos os nossos programas buscam o atendimento a essa população. Isso eu acredito que possa ser observado nesse nosso balanço de 1998 e, de qualquer forma, sempre pode ser esclarecido na medida da solicitação dos Vereadores, como já ocorreu em alguns momentos.

Em relação à situação específica da tarifa do DMAE, eu posso dizer que, à medida que a entidade nos procure, e várias entidades nos procuraram ao longo desses anos, por situações específicas em relação ao DMAE, nós encaminhamos a este Departamento com a possibilidade de que existe, lá, a negociação dos valores devidos. Isso tem sido tratado com muita sensibilidade e têm sido encaminhadas as soluções dos problemas das entidades. Eu acredito que possa ser feito o mesmo.

Em relação ao que vai ser feito neste ano com a ronda noturna, questão levantada pelo Ver. Cláudio Sebenelo, nós gostaríamos de dizer que, desde o ano passado, a ronda não existe mais, isso em virtude da desativação do programa por parte do Governo do Estado. O que existe é o que chamamos de operação inverno, que é uma operação significativa. Como eu disse, foram abrigadas seiscentas pessoas além das vagas normais de abrigagem.

Há também o serviço que chamamos de plantão noturno que, além do serviço que temos durante todo o ano, que se chama atendimento social de rua, atende aos chamados da população em geral para acompanhamento de populações na rua. Nós mantemos esse serviço no inverno e acrescemos a isso um plantão que ocorre durante a noite, onde mantemos uma equipe que, sendo acionada pela população em geral, vai e aborda as pessoas e as convida, buscando trazê-las para serem abrigadas.

Então, sobre isso, nós já estamos em tratativas com o Governo do Estado para compartilhar o financiamento da operação inverno. Durante os meses de inverno estaremos realizando essa operação, desde já, muito preocupados com o volume de pessoas que já estão na rua neste período agora do ano, já estão acrescidas nos nossos levantamentos que temos, permanentemente, do número de pessoas nas ruas. Já nesta época do ano se observa o crescimento dessa população. O nosso inverno deve trazer problemas sérios e precisamos estar preparados. Já começamos o planejamento desde agora. Era isto.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos para o segundo bloco. Com a palavra o Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente; Sra. Ana Paula, Presidente da FESC. Em primeiro lugar gostaria de parabenizar V. Sa. pelo trabalho que desenvolve diante dessa Instituição, com os parcos recursos que o Município tem para a área social e com as dificuldades que estamos encontrando neste momento, pois já tínhamos parcos recursos vindos das esferas estadual e federal e, agora, com este corte brutal, sem dúvida teremos outras dificuldades agregadas.

Quero perguntar sobre o trabalho a ser desenvolvido neste ano, que é o Ano Internacional do Idoso. Quais as medidas que estão sendo, quais já foram tomadas e quais pensa tomar no próximo período, na medida em que estamos vendo que em Porto Alegre, por ser uma Capital de boa qualidade de vida, há um processo de longevidade, pelas condições que temos conquistado. Por outro lado, também sabemos que há parcela significativa, mesmo em Porto Alegre, de pessoas que são excluídas socialmente, portanto têm envelhecimento precoce, grandes dificuldades na área da saúde, na área social. Gostaria que houvesse um aprofundamento desta questão, já que estamos neste Ano Internacional do Idoso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Presidente da FESC, apraz-me, sobremaneira, ter a oportunidade de destacar, por razões de justiça, exclusivamente por razões de justiça, o trabalho desenvolvido pela Fundação, do qual eu sou uma pequena testemunha, com relação ao idoso. O trabalho que a FESC tem desenvolvido, envolvendo o idoso, merece, sem dúvida, o nosso apoio e o nosso destaque. O idoso, antes de tudo e sobretudo, precisa dispor de espaço social e administrativo, através do qual ele possa noticiar e levar às autoridades os problemas que o aflige. Nesse sentido a FESC tem um trabalho digno de nota, porque não é um trabalho feito de modo aleatório; é um trabalho feito de modo planejado, de modo sistemático e organizado.

Eu tive a oportunidade de conversar com muitos dos idosos que participam das promoções que lhes dizem respeito, levadas a efeito pela FESC, e tenho notado quão alegres, quão satisfeitos eles se sentem com essa iniciativa, o que nos deixou deveras satisfeitos, porque vemos que há uma instituição que se preocupa com o idoso. Temos hoje no País, segundo os últimos dados do IBGE, treze milhões e meio de idosos; em Porto Alegre, tendo por base, por ponto inicial, os sessenta anos de idade, temos mais de duzentos mil idosos.

Temos que assinalar, aqui, que esse trabalho merece todo destaque, porque há pessoas hoje com setenta ou oitenta anos, e não é apenas porque elas precisam de uma casa geriátrica que lhe ofereça melhor assistência, não é porque elas devam receber no hospital uma atenção melhor, não é porque elas devam ficar jogadas em filas de estabelecimento bancário, ou de atendimento médico. Não apenas por razões dessa ordem, mas porque elas precisam de um espaço para conversar, para dialogar. Então, promoções que dizem respeito às atividades sociais de desenvolvidas pela FESC, parecem-me merecer toda nossa atenção e todo o nosso carinho. De outra parte, na medida em que a FESC sofre uma redução nos seus recursos que já eram mínimos, nós ficamos preocupados. Eu devo confessar que a mim não me surpreende, porque é o custo da má-administração do País, inclusive econômica. E esse prejuízo vai para a bolsa do pobre do trabalhador, do idoso, que via de regra está no meio das pessoas que não têm recursos. E, evidentemente, se depender do Presidente da República ele vai pagar também essa conta. E nós temos que chamar atenção para o público, para aquela família que tem aquele pessoa idosa, que precisa de remédio, que precisa de atenção e que não dispõe de recurso. De outra parte, eu acho que tinha que ter um programa mais incentivado, mas em razão do corte, nós nem podemos pedir para a FESC que desenvolva um trabalho em relação à mulher de um modo geral mas, em especial, à mulher que sofre violência. Pedimos apenas que dê continuidade aos programas em andamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Caríssima Presidente da FESC. Não pretendia me pronunciar na tarde de hoje a respeito da FESC, mas como recebi um jornal da FESC, lembrei-me que ouço a mesma música, regida da mesma forma, sempre com a mesma monotonia: “Porto Alegre perde um milhão de reais na assistência social. Culpado: Governo Federal”. Agora, não vão mais culpar o Governo Estadual, só o Federal. São todas as vezes a mesma coisa. Se vamos ter um milhão a menos para a assistência social em Porto Alegre, e com a experiência que só o tempo dá para a gente, eu pegaria, por exemplo, parte dos recursos - e aqui está uma parte do Diário Oficial da semana passada, onde são anunciados dois milhões e cem mil reais por seis meses, e não é para todos, ainda falta muita coisa aqui, para o programa “Cidade Viva”. Quem sabe tiramos um milhão daí e não vai faltar nada. No dia cinco deste mês, o Diário Oficial circulou com data de 31 de dezembro e foram suplementadas as verbas, inclusive para a FESC. É que a Prefeitura de Porto Alegre nada em dinheiro, todos os anos tem superávit. Quem sabe usamos melhor o dinheiro da Prefeitura e choramos menos. E veja que não queria falar sobre isso, porque me acostumei, como Prefeito, como Secretário tantas vezes, a administrar a escassez. Agora vejo milhões e milhões de reais, e no ano passado investiram quinze milhões, no mínimo, em publicidade, acho que não caberia o choro que é o editorial do jornal Repórter FESC. Saúde e Paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’ Ávila): Com a palavra a Sr. Ana Paula Mota Costa para responder aos Vereadores.

A SRA. ANA PAULA MOTA COSTA: Em relação à Prefeitura nadar em dinheiro o orçamento municipal é discutido exaustivamente com a população, inclusive aqui na Câmara de Vereadores onde sempre há a oportunidade de destinação de recursos às rubricas de entendimento dos Senhores Vereadores.

Administrar de forma eficiente possibilita que sempre haja a condição de pagamentos de todos os débitos das dívidas que a Prefeitura mantém, por isso, ao final do ano, não estamos como outras esferas de governo estão que não conseguem fechar o ano em condições de manutenção dos programas e da própria estrutura municipal. Depois de dez anos de administração conseguimos administrar a Prefeitura de forma muito eficiente, talvez seja nesse sentido que estamos “nadando em dinheiro”. Na FESC não estamos nadando em dinheiro, estamos gastando cada centavo disponível para executar os nossos programas, e precisamos de mais recursos das outras esferas de governo para enfrentar essa realidade social de miséria que estamos vivendo, que cada vez gera mais exclusão social, aumenta muito o público alvo da assistência social, não adianta os dezessete, dezoito milhões destinados para a FESC.

Em relação a questão do idoso, realmente estamos contentes em poder comemorar este ano o Ano Internacional do Idoso. Vou citar algumas ações que pretendemos desenvolver durante este ano. Em relação ao programa do idoso possuímos um dos programas mais tradicionais, executado na FESC desde o início da fundação, que é o programa de atendimento a grupos de convivência. Atendemos periodicamente em torno de mil idosos, além dos que circulam nos programas dando um número bem maior. Em conjunto com os recursos financiados pelo Governo Federal atingimos em conveniamento mais mil, quatrocentos e noventa e seis idosos, perfazendo em atendimento em meio aberto dois mil, quatrocentos e noventa e seis idosos por vagas de atendimento, isso que dizer que há um número maior em atendimentos. Em abrigo mantemos convênio com duzentos e vinte e oito idosos atendidos, inclusive aproveito para convidar os Vereadores para a assinatura de um convênio, eu falava há pouco com o Ver. Lauro Hagemann que participou da discussão desse Convênio com a entidade Lar da Amizade que atende idosos cegos, é no próximo dia 24. Além disso, vamos estar construindo em 1999, com inauguração ainda neste ano, dependendo de nosso cronograma de obras, uma conquista do Orçamento Participativo da plenária temática de assistência social e saúde que priorizou os idosos, e também da Região Noroeste de nossa Cidade que priorizou a assistência social em terceiro lugar, encaminhando como obra prioritária o atendimento ao idoso, um centro de convivência para idosos-dia. A idéia é haver um equipamento que possa atender aos idosos de baixa renda que não tenham com quem ficar durante o dia, que fiquem sozinhos em casa e que precisam de um atendimento diurno, podendo permanecer morando com suas famílias durante a noite. Pretendemos inaugurar esse centro ainda durante este ano, inclusive ele faz parte de um Projeto de Lei do Ver. José Valdir que foi aprovado nesta Casa.

Em relação a solicitação do Ver. Cyro Martini com relação ao atendimento às mulheres, apesar dos cortes, temos muitos atendimentos às mulheres, especialmente, porque existe um fenômeno que é a feminização da pobreza em nossa Cidade e em nosso País. Nós podemos observar que as famílias pobres e que têm crianças nas ruas, sendo exatamente o público alvo dos nossos programas, especialmente do nosso Núcleo de Apoio Sócio-Familiar (NASF) que trabalha com o atendimento a famílias e com complementação de bolsas de renda, através de bolsas-auxílio, que a grande maioria, ou seja, 80% das famílias são chefiadas por mulheres, não contando com a figura paterna em seu contexto. Esse é só um exemplo de como trabalhamos com mulheres. Grande parte dos idosos que fazem parte dos programas são mulheres idosas, sem falar do atendimento a crianças que conta sempre com a relação direta das mães que se preocupam com o andamento do trabalho com seus filhos. Não quer dizer que não haja também, nesse contexto, pais preocupados e esforçados com uma boa educação e atendimento de seus filhos. A grande maioria das pessoas com quem nós trabalhamos são mulheres e com quem desenvolvemos um trabalho de apoio na busca de seus direitos e de sua melhor condição de vida, não só no sentido de discussão e esclarecimento sobre esses direitos, mas também de atendimento quando esses direitos são violados. Acredito que essa tenha sido a intenção do Vereador, quando falou sobre a questão da violência contra a mulher. Em nossa rede, nós dispomos de vários serviços que trabalham com esse conteúdo de atendimento e que encaminhamos na medida da necessidade, na medida em que as pessoas buscam esse atendimento.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu queria saudar a Diretora da FESC e expressar a ela a minha solidariedade em relação à preocupação com cortes nessa área. Qualquer corte que ocorra sempre é preocupante. Portanto, temos que tentar sempre unir forças no sentido de evitá-los.

Gostaria de ter alguns informes maiores, até para poder ajudar e tentar recuperar essas verbas como se fez em relação ao Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, em que os Deputados Federais de todas as Bancadas se uniram e, mediante emendas, buscaram recuperar os cortes anteriores. Se não alcançaram a totalidade, pelo menos conseguiram alguma coisa. Gostaria de saber da Diretora da FESC, do total do Orçamento da FESC investido na questão de assistência, qual a participação aproximada em percentuais de repasses do Estado, Governo Federal e verba do Orçamento Municipal específico, ou seja, que a própria Prefeitura investe, e se houver, evidentemente, convênios e parcerias, como entram, em percentuais, as parcerias de outras entidades.

Recordo-me que Projeto de meninos de rua contou com a participação de uma série de empresas privadas na Cidade de Porto Alegre, só para se ter uma idéia dessa composição.

Quanto a segunda questão que eu gostaria de tocar, eu estava lendo o jornal e me preocupou, por exemplo, que em relação aos meninos de rua, está escrito que das oitocentos e trinta e duas abordagens, sessenta e oito crianças permanecem vinculadas a programas de atendimento. Como não se fala o que aconteceu com as outras quase setecentas, se retornaram para a família, se fugiram, enfim, que tipo de outro encaminhamento foi dado em relação a essa situação? Em terceiro lugar, pediria à Presidente da FESC para detalhar, um pouco mais, que rubricas, enfim, o que exatamente foi cortado da parte do repasse federal. Queria colocar-me, desde já, à disposição no sentido de tentar contribuir e junto aos Deputados da minha Bancada, Dep. Nelson Marchezan e Depa. Yeda Crusius, verificar as situações e tentar recompor isso, se não no orçamento do momento, ao menos através de suplementação posterior ou coisa parecida.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar, inicialmente, a nossa convidada, digníssima Presidente da FESC, Sra. Ana Paula Costa, que hoje comparece aqui na Casa e, de forma tão elegante, se dispõe a esse diálogo com os Vereadores. Elegância, essa, que tentaremos manter porque, realmente, de ambas as partes, o que persiste é um desejo de fazer frente aos problemas, bastante delicados, que envolvem a entidade que a Senhora preside na cidade de Porto Alegre. Tenho em mãos a publicação “O Repórter FESC”, que é o órgão informativo da Fundação, edição de março/abril, já na sua 14ª edição. Na primeira página estabelece que: (Lê.) “Porto Alegre perde um milhão na assistência social e diz que os cortes determinados pelo FMI, no orçamento do Governo Federal, aprovado em fevereiro do corrente ano, atingiram frontalmente a assistência social. O programa “Brasil Criança Cidadã”, que destinava verba federal aos abrigos e programas socio-educativo das crianças e adolescentes deixa de existir. O serviço de ação continuada que engloba os programas creche e manutenção, apoio à pessoa idosa e apoio à pessoa portadora de deficiência, por sua vez, sofreu um corte de 35%. No ano de 1998, deveríamos ter recebido 2,89 milhões. Deveríamos, está entre aspas, porque a última parcela no valor de 241 milhões, correspondente ao mês de dezembro, não foi repassada e não temos notícia de que o será. Para este ano o Município receberá 1,89 milhões, um milhão de reais a menos do que foi recebido no ano passado por este programa.

Depois de algumas considerações, porque eu abrevio a leitura, diz que a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS - atribui a competência prioritária do executor da política de assistência social aos municípios; porém, o financiamento dessa política compete aos três entes federados, com ênfase para a União, porque arrecada a fatia maior do recurso.

A pergunta que se torna oportuna a ser feita nesta hora e que eu quero fazê-la com o maior respeito, - até porque, em janeiro do corrente ano, ainda na Comissão representativa, manifestava esse tipo de preocupação, o município tem vários programas de obras que estão contingenciados: em que grau esses recursos federais vinham constituindo o total dos investimentos da FESC? Dá para entender que, além desses programas que aqui são anunciados como cortados em 35%, haja alguns outros programas que a FESC esteja desenvolvendo com outro tipo de recurso que não com o repasse Federal. Nós gostaríamos de duas informações absolutamente válidas na busca de um equacionamento e encaminhamento desse processo. Quanto representam os repasses federais, nos totais aplicados pela FESC, em Porto Alegre, nesse tipo de programa? Dá para entender que seriam 65%, não sei se é verdadeira essa conclusão, V. Exa. pode me esclarecer melhor. Em segundo, qual o montante dos recursos próprios do Município agregados a esse programa e quais os recursos, se é que existem, do Estado, também agregados a esse programa, que já se sabe que serão de responsabilidade da União, na ordem de 1 milhão, 890 mil? Isso representa trinta e cinco por cento a menos do que estaria comprometido e não-realizado no exercício anterior.

Acredito que fui claro nas perguntas, cumprimento Vossa Senhoria e espero que, em outras oportunidades, possamos continuar esse diálogo altamente fecundo que se instalou na Casa, no dia de hoje, com a sua presença. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Presidente da FESC, companheira Ana Paula. Ontem, eu tive a oportunidade de assistir a uma brilhante exposição do Professor Dalmo de Abreu Dallari sobre a questão do pacto federativo. Ele dizia que o esvaziamento, o enfraquecimento do pacto federativo não é uma questão apenas para intelectuais e advogados, ele dizia que isso tem conseqüência prática na vida de cada um de nós. Dizia uma coisa que me chamou muito a atenção, que um dos elementos constitutivos do pacto federativo é a distribuição de competências, que por sua vez gera distribuição e encargos. Mas, junto com isso, tem que vir a distribuição de recursos.

Esse é o grande problema que nós estamos vivendo hoje, os municípios, todos os municípios brasileiros. Com a nova Constituição, nós recebemos competências e encargos e os recursos que já não eram suficientes, agora, são alvos de cortes.

O Ver. João Antônio Dib tem toda a razão, porque realmente é uma música monótona, monocórdia, quase igual ao Canto Gregoriano, só que quem canta essa música não é o PT da Prefeitura de Porto Alegre, são todas as prefeituras de todos os partidos que estão, hoje, com competências, com encargos sem ter os recursos: é a Prefeitura de Curitiba, porque nós vamos encontrar, lá, os meninos na rua, população na rua; a prefeitura de São Paulo. A Sé, em São Paulo, se tornou um grande dormitório ao ar livre e todo mundo sabe disso. Por quê? Porque não dá para nós falarmos em exclusão social achando que algum município, por mais dinheiro que tenha, vai conseguir combater a explosão social, porque a explosão social é um tipo de situação que não é gerada pela política do município, depende de uma política econômica em nível nacional. Esta política que nós temos hoje no Brasil, que é uma política comandada de fora para dentro, é uma fábrica de explosão social, a cada dia ela joga milhares de crianças na rua, milhares de pessoas como população de rua e, ao lado disso, nós temos uma situação conjuntural gravíssima, Ver. João Antonio Dib, que não é invenção do PT, eles estão aí atingindo todos os municípios, não é Porto Alegre que está perdendo, são diversos municípios, inclusive o município de São Paulo, que é a capital econômica, está sendo atingido, também tem todos esses problemas sociais de explosão, ainda maior, talvez, do que aqui. Vários exemplos foram dados, mas eu quero citar dois: para o programa de garantia de renda mínima para as famílias de crianças, houve um corte de 83%. As bolsas que eram para atingir 300 municípios estão reduzidas a 30 municípios. Aí eu vou usar uma expressão que a oposição usa aqui, provavelmente, os 30 municípios ainda vão ser os “amigos do rei” que vão receber. Então esta é uma situação que independe da corrente partidária. Nós temos que pensar de uma maneira ampla, de uma maneira global.

A outra questão é a que está na Folha de São Paulo do dia 16.02, anunciando um corte de 6,5 milhões no programa de Defesa do Direito das Crianças e do Adolescente, para cobrir despesas de manutenção da Polícia Federal, com os aluguéis atrasados, o que motivou, inclusive, uma fala do Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, dizendo o seguinte: “O Conselho Federal preferiu investir na repressão do que na prevenção da criminalidade infanto-juvenil”. E é esta a realidade do País, isto atinge Porto Alegre, óbvio que atinge Porto Alegre, como atinge todos os Municípios. Por isso, esse ato público que vai haver é um ato público que tem que ser integrado também pela oposição.

Finalizando, Sr. Presidente, eu gostaria de dirigir uma pergunta, exatamente na esteira do Vereador que me antecedeu, sobre a questão da LOAS. Em Porto Alegre nós tivemos todo o zelo de implantar aquelas medidas previstas na LOAS, aquelas estruturas, os fundos, eu gostaria de saber como é que está isso aí em nível nacional e se estão sendo repassados os recursos para os fundos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol e José Valdir foram os componentes do 3º bloco. Diante da nossa combinação, de a visitante responder a três Vereadores, a Sra. Ana Paula Costa está com a palavra para suas considerações.

A SRA. ANA PAULA COSTA: Em primeiro lugar, gostaria de reforçar o que disse o Ver. José Valdir em relação à necessidade de atuação de todos os partidos. Temos observado que esses cortes e a situação que vive a política de assistência social no País atinge todos os municípios e a população de todas as cidades do País. Não se tratam, portanto, de recursos que nós, enquanto Partido dos Trabalhadores, enquanto oposição ao Governo Federal estamos desenvolvendo em nível nacional. Inclusive o Encontro - que eu me referi, inicialmente - Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social, engloba todos os partidos, tem representação de todos eles e deve ocorrer na semana que vem, em Salvador. É importante que as Lideranças de vários partidos se integrem nesse movimento. Só assim nós vamos reverter de alguma forma essa situação.

Sobre as questões levantadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, o Orçamento da FESC e o percentual de recursos da União e do Estado: o Orçamento da FESC, como os Senhores sabem, foi votado nesta Casa, é em torno de 18 milhões de reais. Os recursos previstos para Porto Alegre no ano de 1999 - como eu disse anteriormente -, da União, são de um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil reais. Portanto, em torno de 10% do Orçamento da FESC. Em relação à previsão de recursos estaduais, até o ano de 1998, não tivemos um contingente significativo de recursos estaduais, nós tivemos um convênio com o Estado de 15 mil reais, que deu conta da Operação Inverno. Estamos tratando, desde já, da Operação Inverno atual, que deve ser de um volume maior de recursos e está em tratativas com o Governo do Estado. Temos ainda, de recursos externos, em torno de trezentos e vinte mil reais, financiados por empresas para o nosso programa de Núcleos de Apoio à Família, o Projeto Família, que é financiado em quatro núcleos de atendimento por empresas privadas, e em torno de 80 mil reais para o programa de Casas Lares, também financiado por empresa privada. Portanto, um total de 400 mil reais financiados por empresas privadas. Estamos permanentemente buscando recursos da iniciativa privada e de outras fontes de financiamento para acrescer ao orçamento da FESC no atendimento de seus programas. Outro convênio que mantemos é com a UNICEF, que tem um cronograma de um ano e meio de desembolso, de 170 mil reais. Estes são os recursos externos. O nosso orçamento é em torno de 18 mil reais, e esses são os recursos externos.

O Ver. Antonio Hohlfeldt perguntava para que eu esclarecesse sobre as questões dos cortes, onde eles estão e o que eles significam. Tínhamos previstos, no ano de 1998, para o Programa de Ação Continuada, que é o atendimento de creches, portadores de deficiência e idosos, 2 milhões, 886 mil, 375 reais. Esse valor efetivamente gasto foi de 2 milhões, 645 mil, 844 reais. Para este ano estão cortados esses valores em torno de 35%. O que está previsto para Porto Alegre é 1 milhão, 894 mil, 264 reais. O Programa Brasil Criança Cidadã, que em 1998 repassou para Porto Alegre 697 mil, 875 reais, está cortado. Não há previsão de recursos. E o Programa de Abrigagem, onde em 1998 foram repassadas quatro parcelas, no total 96 mil e 600 reais, também foi cortado. Portanto, ao todo, do conjunto de recursos da União temos um corte de 51,38% em relação ao ano passado.

Em relação ao texto do nosso jornal que refere a questão das abordagens de rua: acredito que tenha sido usada, de forma não exatamente adequada, uma linguagem técnica que é preciso que seja esclarecida. Foram realizadas 832 abordagens, e não crianças abordadas. Cada criança que está nas ruas é abordada várias vezes pela nossa equipe. Destas crianças abordadas, que pelas pesquisas que temos em Porto Alegre são em torno de 200 meninos e meninas em situação de rua, não mais do que isso. Este número tem se mantido porque quanto mais nós incidimos no sentido das crianças saírem da rua, mais o processo de exclusão social tem levado também crianças para a rua. Então, o número se mantém, apesar da incidência de atendimento, e apesar da efetiva saída da rua de crianças e adolescentes. Esse número de 68 encaminhado aos serviços da FESC é de crianças que passaram a ser atendidas nos nossos programas e que ingressaram a partir do atendimento social de rua. Isto esclarece essa diferença de números, de 800 para 68.

Em relação à Lei Orgânica de Assistência Social, LOAS, Ver. José Valdir, é uma lei que regulamenta a Constituição Federal no que se refere à Política Nacional de Assistência Social. Todas as políticas sociais, e portanto as leis que regulamentam e garantem os direitos da população brasileira em relação às políticas sociais, têm sido cumpridas parcialmente, para não dizer não-cumpridas em nível federal. Em nível da LOAS, nós podemos dizer que existe o Conselho Nacional de Assistência Social, que é relativamente respeitado em suas decisões, e muitas vezes não respeitado pelo governo federal. Os recursos federais são executados através do Fundo de Assistência Social. Parte deles, por exemplo, os recursos do benefício de ação continuada, destinado a idosos e portadores de deficiência, são executados via INSS, sem decisão e sem fiscalização do Conselho Nacional de Assistência Social. E o financiamento previsto entre as três esferas de governo não é executado num percentual compatível à necessidade da população. Por exemplo, só 10% do orçamento da FESC correspondem ao recurso que vem da União. Então, pode-se dizer que não há uma prioridade do governo federal em manutenção da política de assistência social em nível federal, o que deveria ser no sentido de cumprimento da LOAS. Este é, em linhas gerais, o diagnóstico que a população organizada e os municípios apontam. Há um descumprimento da LOAS pelo não-atendimento prioritário a essa política em nível federal. E principalmente em relação à retirada de recursos da seguridade social para o Fundo de Estabilização Fiscal, o FEF. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O último orador inscrito, nesta tarde, para fazer suas considerações à nobre Presidente da FESC, é o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, companheira e amiga, Ana Paula Costa, Presidente da FESC, vou ser breve, penso que todas as questões já foram amplamente debatidas e explanadas. Quero reforçar aqui a situação complicada, difícil, porque ficamos exatamente numa situação contraditória, não temos dúvida de que o País entra num processo crescente de recessão, de aumento de desemprego, a dúvida é saber a intensidade desse processo. Todos os economistas concordam com isso, de que é uma situação muito dura e, portanto, quando isso ocorre, nós atingimos os setores mais pobres da população, ampliando-os. Daí também a necessidade de ampliação de recursos para políticas sociais. O que nós vemos, neste momento, imposto pelo Fundo Monetário Nacional e Internacional, com todas essas medidas tomadas pelo Governo Federal, é a retirada de recursos, quando nós precisaríamos ampliá-los para essas políticas. Então, quero reforçar a preocupação, bem como, o convite a todos os Vereadores para a manifestação de sexta-feira, que não tem caráter partidário, é convocada pelo foro que trabalha com a questão social da criança e do adolescente, portanto, é uma manifestação suprapartidária. É necessário que todos estejamos lá. Nós poderíamos também trabalhar a idéia colocada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, de procurarmos a Bancada Federal gaúcha para, depois dela, fazermos pressão. Eu penso que nós podemos trabalhar por aí, forçando essa pressão e convocando a população toda, assim como aos Vereadores, a comparecerem na manifestação de sexta-feira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Diretora da FESC nos deixasse uma cópia desse material que ela consultou. Eu me disponho a imediatamente fazer esse contato com o Deputado Nelson Marchezan e a Deputada Yeda Crusius no sentido de fazer esse encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Exercemos todas as prerrogativas regimentais da inscrição de nove Vereadores, que se pronunciaram no tempo regimental, a nobre convidada Ana Paula Costa se pronunciou inicialmente.

Concedo a palavra para a Sra. Ana Paula Costa para considerações finais.

A SRA. ANA PAULA MOTA COSTA: Gostaria de dizer que os dados estão à disposição, já foram entregues às notas taquigráficas os dados dos cortes de Porto Alegre, todos os Vereadores podem ter acesso a eles.

Nos colocamos à disposição para esclarecimentos a respeito dos cortes e do trabalho desenvolvido pela FESC. Queremos saudar a iniciativa dos Vereadores Guilherme Barbosa e Antonio Hohlfeldt, sobre a organização de uma comissão, um grupo de Vereadores que busquem junto aos nossos representantes, Deputados Federais, a interlocução no sentido de buscar mudar a situação dos cortes, esses aqui são de Porto Alegre, mas existem cortes de relevância significativa no Estado.

Por fim, reforço o convite para a caminhada que vai se realizar na sexta-feira, e também para a audiência pública na semana que vem, na Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, como uma forma de organização e manifestação da população. Mais uma vez, dizendo, de forma apartidária. A nossa movimentação não se esgota na oposição ao Governo Federal, porque também queremos demonstrar para a população o quanto significam essas perdas, esses cortes para Porto Alegre. Existe uma necessidade de união, de conjugação de esforços de todos os partidos, porque de fato estão trazendo prejuízo para a população que se faz representar nesta Casa por vários partidos.

Era isso, agradeço a oportunidade e mais uma vez nos colocamos à disposição dos Senhores.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença da Sra. Ana Paula Mota Costa, digna Presidente da FESC, nesta tarde, nesta interlocução com os Vereadores, onde foi dada oportunidade às diversas Bancadas de se manifestarem a respeito de divergências, convergências ou simplesmente considerações feitas à V. Sa.

Agradecemos sua presença, disponha da nossa Casa, a Câmara Municipal, para qualquer eventualidade.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h47min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h48min): Estão reabertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, temos muitos vetos a serem apreciados e, a partir de agora, eles trancarão a Ordem do Dia. Levo à consideração de V. Exas. a possibilidade da inversão dos trabalhos. São quase 17 horas e não adianta nós atrasarmos a nós mesmos, e o bom senso recomendaria que nós enfrentássemos a questão dos vetos e invertêssemos a seqüência da Sessão.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, é sábia a orientação de V. Exa. e seguindo esse conselho eu solicito, através deste Requerimento, que possamos passar, imediatamente, para o período da Ordem do Dia. Solicito, também, neste Requerimento, que logo após os vetos, que trancam a Ordem do Dia, nós possamos passar à votação dos Requerimentos. Pediria, outrossim, prioridade ao Requerimento da Vera. Tereza Franco, já que ele tem um prazo que expira no dia 31 deste mês.

O SR. PRESIDENTE: Eu submeto o Requerimento de V. Exa. à deliberação do Plenário.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Não querendo ocupar a tribuna para discutir o Requerimento e dizendo que V. Exa. faz um apelo irrecusável, baseado no bom senso, eu só faço um alerta. Nós estamos deixando de cumprir a Pauta, onde tinha assuntos importantes para serem discutidos, exatamente porque nós comprometemos grande parte da Sessão para uma outra finalidade que não deve ser realizada neste período, o Plenário tem que ter cuidado ao fazer esses convites, essas convocações, porque elas geram transtornos. São 17 horas e nós vamos ter que fazer a maior manobra para conseguir iniciar a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pujol, V. Exa. toca em um ponto crucial. Eu acho que se nós analisássemos com profundidade, mereceríamos uma autocrítica, todos. Eu lembro perfeitamente que quando o Ver. Renato Guimarães propôs essa matéria, o único Vereador que insistiu contrariamente, e muito, foi o Ver. Jocelin Azambuja. E ele tinha absoluta razão. Eu não vou emitir juízo de mérito sobre a presença de quem quer que seja, porque não me compete, mas V. Exa. toca em um ponto importante. Essas visitas podem trazer algum benefício à Casa , mas, em compensação, esgotam uma tarde inteira, onde temos que enfrentar prazo de vetos importantes. Portanto, eu coloco em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, pedindo inversão da ordem dos trabalhos para entrarmos na Ordem do dia... Resguardadas as Lideranças, diz o Ver. Antonio Hohlfeldt. Então teremos que obedecer o Regimento.

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Adendando o Requerimento do Ver. Luiz Braz, eu requeiro que o PLL nº 144/97 com veto total a ele aposto, Proc. 2425/97, seja colocado por último na ordem dos vetos no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Fiz questão de utilizar esse tempo de Liderança porque quero trazer à Casa o comunicado de uma situação que me parece extremamente grave - o comportamento do Executivo Municipal - e quero-me precaver em relação à votação desse Veto. Refiro-me ao Veto, equivocado na forma e no conteúdo, do Prefeito Raul Pont a duas Emendas, apresentadas nesta Casa, ao orçamento municipal de Porto Alegre. Uma delas, de minha autoria, é exatamente a Emenda que, de um total de quatro milhões, novecentos e cinco mil, e duzentos reais para transferências a instituições privadas no campo das subvenções sociais, destina cem mil reais à APAE de Porto Alegre, que, como todos sabem, é a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais, Emenda que teve aqui, com exceção do PT, a votação unânime de todos os demais Vereadores. Não se precisa falar a respeito da APAE, não se precisa falar a respeito da figura do seu presidente, que é um homem de idade avançada, que poderia estar em casa, cuidando dos seus netos, de sua família, mas que é capaz de largar o seu conforto para ajudar o próximo. Agora, o que é nojento, e não há outro termo para se expressar, é o que vem fazendo a Secretaria Municipal de Educação do Município de Porto Alegre. Ontem, dezenas de mulheres, pobres, quase miseráveis às vezes, que também saem das suas casas e deixam suas famílias para ajudar crianças mais pobres e mais miseráveis do que elas, perambulavam pelos gabinetes desta Casa, e devem ter visitado boa parte dos Vereadores de oposição. Segundo o Secretário Clóvis Azevedo, o seu capacho, porque outro nome não merece, Sr. Paulo Renato, assessor comunitário, convocou as presidentes de creches com um fonograma que diz: “Assunto: Risco. Diminuição verba creches conveniadas e MOVA”. Criminosa é a Emenda deste Vereador. Segundo a SMED, por causa da rubrica de cem mil reais, que é apenas a identificação da destinação do total dessa verba de quatro milhões e novecentos mil reais, todas as demais entidades correm o risco de perder o dinheiro. Sabem o que dizem para essas mulheres? Que amanhã - que seria hoje - quando seria votado esse Veto, elas deveriam estar aqui com as crianças. Isso é um crime contra a legislação - que, aliás, o PT gosta tanto de lembrar e mencionar que protege crianças e adolescentes -, é usar e manipular crianças menores. Felizmente, algumas pessoas não são tão estúpidas nem idiotas quanto pensa o Secretário Clóvis Azevedo e a sua assessoria; felizmente, algumas presidentes de creches, ao conversarem com alguns Vereadores e comigo, deram-se conta da manipulação de que estão sendo vítimas; felizmente, algumas se dão conta de que a esmola humilhante que a Secretaria transfere mensalmente a essas creches exige a participação dos seus responsáveis nos seus cursilhos de catequização ideológica sob pena de não fazer os repasses. Essas mulheres podem ser pobres, podem ser miseráveis, mas não são burras e não são ignorantes. Mais uma vez, é lamentável a manipulação que a Administração Popular, que o Partido dos Trabalhadores insiste em fazer com trabalhadores da miséria, da pobreza, pela necessidade que as instituições têm de auxílios, que são transformados em esmolas humilhantes, que são transformados em maneiras de manter presas e manipuladas as instituições. Não hoje, como espalharam para todos, porque esse Veto é o nono na lista, não hoje, vamos examinar esse Veto, agora, no dia em que se examinar, eu tenho a curiosidade de saber se os companheiros do PT terão a coragem de votar contra a APAE. Aí será aquela política de jogar entidade contra entidade. Talvez o presidente da APAE não se curve às pressões e manipulações da Secretaria Municipal de Educação. Fica a colocação e a expectativa quanto à manutenção ou à derrubada desse Veto. O dinheiro, certamente, não é para mim, não é para os Vereadores, é para as crianças e adolescentes pobres e miseráveis ligados à APAE, e contra as outras creches. Não se trata de repartir, mas de fazer justiça a uma entidade que trabalha tão seriamente quanto todas as outras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que o PLL nº 079/98 com veto total a ele aposto e o PLL 155/98 com veto parcial a ele aposto sejam votados em primeiro lugar, já que há alguns jornaleiros presentes em Plenário. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt, usando o tempo de Liderança, quis antecipar o debate sobre o Veto ao Orçamento, o que faremos depois. É, claro, o Vereador conhece o assunto e tenta criar clima, porque sente que fica muito difícil defender a sua Emenda na medida em que ela tem um erro técnico forte. O Ver. Antonio Hohlfeldt é antigo na Casa e sabe disso. A gente até duvida se foi um erro, realmente. Em segundo lugar, nós votamos antes contra a Emenda por uma questão de método muito claro. Todos os recursos da Prefeitura que são aplicados em políticas sociais, são discutidos, necessariamente, na instância máxima do Município que os delibera, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Nós respeitamos muito a APAE, e não há quem fale do seu trabalho, mas temos de perguntar se essa entidade foi discutir esse incremento de recursos para a sua entidade no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente? E de onde retira esses recursos a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt? Tira da mesma rubrica, no geral; não vem de rubrica de fora para ampliar a aplicação de dinheiro em políticas sociais; tira de outros programas. Se for mais cem mil reais para a APAE, vai tirar de outros programas com o mesmo caráter, que são as creches, por exemplo. Começaram com quarenta creches, depois subiu para setenta, cem, e agora já se está fechando acordo com cento e dez creches na Cidade. Migalha é o que a Prefeitura consegue passar, enquanto que o Governo liderado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, retira recursos. Nem as migalhas passam mais para as Prefeituras. Para nós, é um dinheiro importante, e as comunidades recebem esse dinheiro sabendo que ele é importante e, a partir daí, fazem um trabalho também importante em todas as creches. Essa é a questão. Já há outras pessoas se mobilizando.

É interessante que, quando o Executivo se mobiliza para defender sua idéia, é um capacho. São palavras duríssimas. Na Tribuna Popular da segunda-feira, vimos uma Liderança aqui ser atacada brutalmente. Hoje, uma outra Liderança do PMDB, duas vezes candidato a Deputado Estadual pelo PMDB, não foi atacado. Nós não o atacamos, porque é o Presidente da Associação, mas sabemos que ele é do PMDB. Mas quando há uma articulação contrária, é um ataque forte, palavras duríssimas contra as pessoas que se mobilizam. Ora, vamos debater, Ver. Antonio Hohlfeldt, vamos aprofundar o debate, e a Prefeitura de Porto Alegre, hoje, já repassa vinte mil reais para a APAE, numa demonstração de respeito ao trabalho dessa entidade. Já repassa vinte mil reais mensais para a APAE!

Portanto, é uma discussão que queremos que seja ampliada na cidade inteira.

Quero levantar um outro tema que é muito sério, que agride a democracia do nosso País. O senhor Senador Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado, portanto do Congresso Nacional, tem feito um ataque crescente ao Judiciário do nosso País, que sabemos que tem que melhorar, avançar, que tem questões que todos nós criticamos. Mas o senhor Antônio Carlos Magalhães faz um combate frontal ao Poder Judiciário, e não é outra a intenção desse senhor de passado que todos nós conhecemos, de vassalo da ditadura, de defensor da ditadura. O ataque que esse senhor faz é exatamente tentando fazer com que o Poder Executivo Federal, que aprova o que quer no Congresso, todos sabemos, não tenha, sequer, o controle do Poder Judiciário. É preciso que todos nós, que defendemos a democracia, denunciemos, estejamos contra essa postura que esse senhor Antônio Carlos Magalhães vem tomando. Há um silêncio completo, com exceção do Ver. João Dib. Pelo jeito, pisei no calo do Ver. João Dib quando falei em ditadura. É preciso que todos nós juntemos as vozes contra esse processo, que é um processo de tentativa de fazer com que o Poder Judiciário fique à mercê do Poder Executivo Federal. Esta Casa tem o compromisso de falar contra isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero insistir com a Questão de Ordem que fiz, há alguns dias, a V. Exa., da qual não recebi resposta. Na prática, aparentemente, foi indeferida, mas como não recebi resposta, vou insistir. Levantei a Questão de Ordem de que esse Veto Parcial ao PLE nº 035/98 não cabia, pelo erro técnico de que o Prefeito volta a vetar emenda e não texto de lei. Levantei a Questão de Ordem, pedi parecer da Procuradoria, temos votado uma decisão sobre isso e, para minha surpresa, o Projeto voltou à pauta. Quero entender o que está acontecendo.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de forma não a responder ao Vereador, mas auxiliar nos trabalhos da Mesa, como esclarecimento, dizer que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer, por maioria, considerando absolutamente legal e regimental o Veto do Sr. Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: Parecer de quem, Ver. Juarez Pinheiro?

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Parecer da lavra deste Vereador.

O SR. ANTONIO HOHFELDT: Não pedi parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador. Eu apresentei um parecer de 2 anos atrás, onde esta Casa já fixou posição. A Comissão de Justiça não tem que se manifestar novamente, já há uma manifestação da Comissão, a não ser que ela troque de posição conforme interessa à maioria dos seus membros. Já há um parecer. Entreguei o parecer para ver se ele era ratificado ou não. Não pedi parecer da Comissão de Constituição e Justiça, já existe parecer e, mais do que isso, um parecer votado pelo Plenário, e o Plenário é superior à Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, se há um novo parecer, precisa ser votado novamente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): O Ver. Antonio Hohlfeldt, que é autor de um livro sobre técnica legislativa, sabe, e talvez omita isso agora, que um veto, quando é dada como razão a sua inconstitucionalidade, precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

Independente do humor que o Ver. Antonio Hohlfeldt tenha no momento, é obrigatório, de acordo com a Lei Orgânica, que este veto passe pela Comissão de Constituição e Justiça.

Então, o veto passou e a nova orientação é essa, a anterior foi revogada e isso é a coisa mais óbvia que pode haver, é de clareza solar. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu sempre tenho respeito pelos trabalhos conduzidos pela Mesa; agora, o Ver. Juarez Pinheiro, independente do seu humor ou do meu, tergiversa na questão. O parecer que temos em mãos, e que entregamos à Mesa para análise e aplicação, se coloca com anterioridade ao Parecer, qualquer que seja da Comissão de Justiça, porque se o Projeto chega a esta Casa errado, não há que ser apreciado de novo pela Comissão de Justiça, simplesmente não é considerado e esta é a minha Questão de Ordem.

Eu entendo que a Casa não pode considerar o veto apresentado pelo Sr. Prefeito, porque ele leva o veto às Emendas e já há posição da Casa de que não existe veto à Emenda, apenas a texto de lei. Portanto, a Comissão de Justiça não pode se pronunciar sobre uma coisa que não existe.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, em que páginas está este veto?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Está na página 12.

O SR. PRESIDENTE: Pois bem, como não será apreciado, obrigatoriamente, nesta tarde, eu prometo que traremos uma palavra definitiva sobre o assunto, assim não adianta ficarmos discutindo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Aceito plenamente.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que a manifestação, em Comunicação de Liderança, do Partido dos Trabalhadores iria provocar nossa vinda à tribuna. Nós, nos dias presentes, temos visto um festival de incoerências que tem assolado este País e uma tentativa de desmobilizar as corajosas atitudes que o Senador Antônio Carlos Magalhães tem feito com o apoio da nação, repercutindo posições, as mais amplas, muitas das quais oriundas do Partido dos Trabalhadores, que há muito tempo apontam, denunciam problemas que são públicos e notórios que ocorrem com a Justiça brasileira nos seus mais diversos segmentos, buscando, inclusive, por projetos que tramitam no Congresso Nacional, extinguir alguma das Justiças especializadas com o pressuposto de que elas seriam inócuas na atual circunstância e na atual vigência da Carta Magna brasileira.

Quem não sabe da tentativa, permanente, do Partido dos Trabalhadores de extinguir as Cortes Militares, o próprio Supremo Tribunal Militar e outras Cortes deste País. Quem desconhece o noticiário da imprensa, de longa data, que apresenta nos mais diversos pontos deste País gravíssimos problemas da Justiça que estão a desafiar, inclusive, o bom senso nacional na medida em que envolve claros atos de corrupção, muitos dos quais denunciados pelos próprios integrantes dos órgãos judiciários? Quem desconhece que há muito tempo segmentos expressivos da egrégia Justiça do Trabalho pugnam para que não mais exista justiça paritária, naquela Corte especializada, com a eliminação dos juizes classistas? Quem desconhece essa soma de fatos: as condenações do Estado do Rio de Janeiro, os problemas do Estado de São Paulo, é porque não tem presente a realidade nacional. O que faz o Senador Antônio Carlos Magalhães com a responsabilidade de Presidente no Congresso Nacional? Diz que essas denúncias que chegam ao seu gabinete em quantidades expressivas precisam ser apuradas. E o mecanismo democrático de que dispõem os órgãos Legislativos, o mecanismo democrático de que dispõem o Congresso Nacional, é a Comissão Parlamentar de Inquérito. A mesma Comissão Parlamentar de Inquérito que se constituiu para que fosse defenestrado da vida política brasileira o Presidente Fernando Collor de Mello, que tinha sido eleito por uma grande margem de votos neste País. É a mesma Comissão Parlamentar de Inquérito que foi utilizada para esclarecer os atos dos chamados “anões do orçamento” , que foram banidos da vida pública brasileira. Convocar a CPI, pretender a CPI, um Chefe de Poder Legislativo, é querer assumir a responsabilidade do exame de uma realidade denunciada cotidianamente, e que as pessoas teimam em ignorar, deixando que se perpetuem e estabelecendo, isso sim é omissão, toda a desagregação do Poder Judiciário, que fica perdendo a sua confiabilidade perante a Nação. É preciso se separar o joio do trigo. É evidente que nós gaúchos acostumados com a Justiça Pública Estadual, cujos méritos são indiscutíveis, não podemos olhar com viseira e desconhecer que um Senador-Presidente do Senado Federal olhe para o Brasil todo, e não para nichos de moralidade que, felizmente ainda existem neste País. Eu apresentaria como exemplo, até, a Justiça Pública do meu Estado, do Estado do Rio Grande do Sul, cujo apanágio pode proclamar. Não se diga pois, Sr. Presidente, que é qualquer tentativa de atrelamento da Justiça, quando alguém com sua responsabilidade parlamentar, busca esclarecer o que é inconteste, pululam por este País em todos os pontos, partindo das mais divergentes opiniões, todas concentradas no aspecto de que existem no Judiciário brasileiro como um todo, alguns focos de imoralidade que, para o bem da própria Justiça brasileira, precisam ser estancados, precisam ser corrigidos, precisam ser esclarecidos. Por isso, estranho a manifestação do Partido dos Trabalhadores que parece que recua no tempo, parece que se esquece de todo um discurso que pronunciou até agora, dos Projetos do Deputado Hélio Bicudo, das manifestações dos seus congressistas, todos nessa linha, aplaudidos por quem quer ver um Judiciário respeitado, moralizado, adequado à nossa realidade e presente à responsabilidade do momento histórico que vive este País. Estranho e repudio essa posição.

Eu proclamo a minha mais absoluta solidariedade ao ilustre brasileiro Antônio Carlos Magalhães que, mais uma vez, presta um grande serviço a esta Nação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Deputado Federal Osvaldo Biolchi, ex-PTB, agora no PMDB, ingressou na Câmara dos Deputados com uma Emenda aos arts. 206 e 208 da Constituição. O art. 206, parágrafo 4º, da Educação, da Cultura e do Desporto, prevê a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

O nobre Deputado sugere uma alteração no texto dizendo: “Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais nos níveis infantil, fundamental e médio”. Conseqüentemente, o Deputado está eliminando o 3º Grau. O art. 208 diz: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:... Ele cria um parágrafo 8º dizendo: “Financiamento do Ensino Superior aos alunos carentes em instituições públicas ou privadas na forma da Lei”. No nosso entendimento, isso aqui está bem claro, o nosso Deputado - nosso, em relação ao Rio Grande do Sul e não à nossa corrente ideológica - está claramente propondo a extinção das universidades federais em nosso País, embora ele diga no texto que prevê o financiamento em instituições públicas ou privadas aos alunos carentes. De que maneira quantificar o que é carência? Hoje, os nossos créditos educativos, seja o Crédito Educativo Estadual - PROCRED - ou o Crédito Educativo Federal determinam algumas linhas de carência. Principalmente o nosso estadual diz que a renda “per capita” não poderá ser superior a um salário mínimo e, na grande maioria das vezes, aquelas pessoas que são assalariadas, com o seu contracheque, não conseguem receber o auxílio, e quem ganha são os profissionais liberais que conseguem um atestado dizendo que ganham determinados valores. Tem que haver uma mobilização em nível nacional, é um perigo gravíssimo que está colocando em xeque as universidades públicas deste País, que ainda são uma das poucas garantias de qualidade de ensino em nosso País. O próprio Deputado diz que existem distorções no ensino público do nosso País, onde constata que grande parte das pessoas com poder aquisitivo mais alto são as que ingressam nas universidades públicas. E nós concordamos com o que ele coloca, mas, ao mesmo tempo nos preocupamos com que haja um desmonte no ensino público em nosso País. Toda a discussão, que ao longo dos últimos anos tem sido feita, com a intenção de extinguir as universidades federais, agora, com essa Emenda do Deputado, pode ser consumada.

É importante que a sociedade faça esta discussão. Conclamo o Presidente da Comissão, da qual eu faço parte, Ver. José Valdir, Comissão de Educação desta Casa convoque as universidades - no caso, aqui, específico de Porto Alegre -, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul para que ela possa vir a esta Casa manifestar-se sobre a Emenda do Deputado que, realmente, é algo que nos preocupa, pois temos a certeza de que o ensino público do País, grande parte de investimentos de pesquisa vai acabar, mais uma vez, em nome da possibilidade de uma privatização.

Então, gostaríamos de que os Srs. Deputados conversassem com os seus Pares e ficassem atentos sobre isso que está ocorrendo em nosso País, da possibilidade de extinção das universidades públicas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1690/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/98, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 4729, de 12 de maio de 1980, que alterou a Lei nº 3397, de 02 de julho de 1970, que disciplina o comércio de jornais e revistas em logradouros públicos.

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela rejeição do Veto Total;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela manutenção do Veto Total;

- da COSMAM. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 079/98 com veto total a ele aposto.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o Requerimento da Vera. Tereza Franco fosse votado em primeiro lugar, porque depois de iniciar o Veto fica tudo sobrestado.

O SR. PRESIDENTE: Duas questões, Ver. João Dib, eu respondo com prazer a V. Exa.

A primeira é que o Requerimento da Vera. Tereza Franco terá que ter examinada pelo menos, pela Mesa, a questão de verba. Mas não seria tanto por isso, e sim pela Lei Orgânica que, no art. 77, é clara quando diz, no seu parágrafo 6º que esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4º., o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.

Então, nós temos, realmente, uma prioridade absoluta para os vetos. Eu darei celeridade ao Requerimento. Mas hoje temos que enfrentar os vetos, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tudo bem, concordo com V. Exa., apenas se nós votássemos o Requerimento da Vereadora Tereza Franco antes, ele não estaria sendo sobrestado pelo veto que vamos votar agora.

O SR. PRESIDENTE: Mas, Ver. João Dib, não posso colocar na...

O SR. JOÃO DIB: Tudo bem, eu aceito a colocação de V. Exa. que é legal, regimental e orgânica.

O SR. PRESIDENTE: Eu tenho certeza de que a Vera. Tereza Franco sabe que eu tenho o maior interesse no seu Requerimento, que é muito importante.

O Ver. João Motta está com a palavra para discutir o PLL nº 79/98 com veto total a ele aposto.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, vou tentar convencer o Ver. Luiz Braz a adiar por uma Sessão, Ver. Antonio Hohlfeldt. Evidentemente, não tenho aqui a petulância de convencer o Ver. Luiz Braz, pois sei a posição dele a respeito do presente Projeto. Entretanto, vou tentar explicitar um pouco como o Executivo e a nossa Bancada está fazendo a leitura sobre o Projeto, porque se for uma questão de leitura e de diálogo, quero registrar, preliminarmente que, da nossa parte, há disposição de voltar a dialogar com V. Exa. para tentar encaminhar uma solução para o assunto.

O que nos faz solicitar mais uma Sessão, Ver. Luiz Braz, é que se trata de um assunto que nos suscita duas situações. Vou resumir aqui, para efeito de compreensão. A primeira é a respeito de uma dificuldade que temos de compatibilizar neste caso o tempo, o prazo da autorização do poder público que é revogável, a rigor, a qualquer instante, para que determinada banca permaneça naquele determinado local. Esta é uma questão, o tempo e o prazo que aquela banca permanece naquele local. Como compatibilizar isto com o possível espaço de propaganda que essa banca passaria a veicular? Esta é uma primeira dificuldade.

Em segundo lugar, seria com relação à administração e destinação dos recursos obtidos a partir dessa comercialização, ou seja, dos espaços de propaganda a serem fixados, a partir de determinado prazo. Achamos que a proposta feita, que seja a entidade de classe dos vendedores de jornais e revistas do Estado, talvez não seja a mais correta, porque retiraria do poder público a possibilidade de exercer uma fiscalização no sentido de preservar o interesse público, no sentido de como fazer a compatibilização do prazo de permanência da banca naquele determinado local e o prazo de adequação naquele espaço que vai gerar determinada renda.

Concluo, tentando sinalizar para V. Exa. que, talvez, se fizéssemos uma adequação na lei, colocando outra forma de fiscalização que não a entidade de classe, que é parte absolutamente interessada no assunto, mas uma instância que represente o poder público, que teoricamente tem por obrigação precípua defender o interesse comum da comunidade, talvez fosse uma mediação mais adequada para nós viabilizarmos o interesse de todos.

Portanto, aqui, contrários à proposta suscitada por V. Exa., estamos tentando fazer um aperfeiçoamento. Por essa razão encaminhamos, mais uma vez, a solicitação perante o Plenário e a V. Exa. para que adie por mais uma Sessão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para discutir O PLL nº 79/98 com veto total a ele aposto.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho a impressão de que este Projeto foi vetado por causa da sua autoria. Se o autor do Projeto não tivesse sido este Vereador, eu tenho certeza absoluta de que o tratamento dado à matéria seria diferente.

A redação do Projeto saiu de dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; essa redação é de técnicos da Secretaria numa negociação que foi mediada pelo então Ver. Gerson Almeida, juntamente com o Presidente do Sindicato. Erroneamente eu fui instado por alguns Vereadores do PT, dizendo que o Projeto dava ao Sindicato o poder de administrar e fiscalizar. Mostrei a eles que estavam lendo o Projeto de forma errada, porque a fiscalização é entregue à Prefeitura, e a administração é entregue ao Sindicato.

Quando das razões do Veto, e agora, na argumentação usada pelo Ver. João Motta, dizem que ele é contrário ao interesse público, eu pergunto: por que no Projeto que dá para os transportadores coletivos o direito de ter propaganda, quem administra a propaganda é a associação de classe? No caso dos táxis-lotações ou no caso dos táxis o que essas categorias têm de diferente do Sindicato dos Jornaleiros? Será que é o problema da filiação à CUT? Será que é um problema de divergência com o Presidente do Sindicato? Porque a categoria dos jornaleiros está muito satisfeita com a sua representação de classe.

O Projeto está perfeitamente redigido; não foi nem redigido por este Vereador, que poderia ser acusado de querer favorecer essa ou aquela pessoa. A redação saiu de dentro da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Agora, querer convencer este Vereador de que tem que adiar para poder negociar... Ora, não temos mais nada a negociar! Eu acho que temos que votar. Ou as pessoas querem ser honestas e fazer com que a relação com os distribuidores de jornais seja a mais limpa possível e regrada nessa legislação ou eu acredito que não existe mais o que negociar. Por que não pode ser a mesma negociação, ou o mesmo regramento que foi feito para o transporte coletivo? Por que não pode ser a mesma legislação que foi feita para os táxis-lotações. O que tem de diferente nesta categoria? Eu acho que derrubar esse veto é uma obrigação desta Casa, é dar tratamento igual às categorias profissionais que querem se organizar. Ora, dizer que nós temos que administrar as bancas de revistas com relação às propagandas que elas têm, meu Deus do céu, é desconhecer os problemas dos jornaleiros, Ver. Lauro Hagemann. É desconhecer que o minguado que entra para cada jornaleiro, através daquela propaganda que eles têm na banca de revista, é talvez a diferença de uma melhor alimentação, ou de uma pior alimentação, de poder morar em um local ou não poder morar. Essa pequena diferença naquela propaganda que eles têm na banca de revista. E é isso que querem tirar dos jornaleiros. Então não tem o que negociar. Não se negocia dignidade, não se negocia a honestidade. Ou se derruba este veto e se demostra que o sindicato de classe pode administrar muito bem os interesses da sua categoria e que não estão na verdade contrários aos interesses públicos, ou eu acredito que não tem mais o que falar, não tem mais o que negociar. O projeto é límpido, transparente e muito mais do que isso, ele já foi negociado em uma primeira fase pelo ora Secretário do Meio Ambiente, Ver. Gerson Almeida, junto com os técnicos da própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 79/98 com veto total a ele aposto.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu preferiria estar discutindo a Pauta de hoje, porque eu queria atribuir uma nota zero, com louvor, a uma Exposição de Motivos da Mesa, mas sou obrigado a ficar na discussão do Veto do Sr. Prefeito, que tem três páginas. Ora, o Sr. Prefeito deve ter mais o que fazer, além de viajar. Ele viaja bastante, e é por isso que, de repente, assina vetos como esse. O transporte coletivo de Porto Alegre, por iniciativa da Prefeitura, e até com algum esforço dela, fez um Projeto de Lei para que se divulgasse publicidade, na parte traseira dos ônibus e dos lotações. Eu não consigo ver a diferença, em matéria de publicidade, na parte traseira dos ônibus e lotações e o que se pretende no Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz. No caso dos ônibus e lotações, até tenho algumas restrições, eu poderia, tecnicamente, colocar algumas dúvidas. Não fiz, na oportunidade abstive-me de votar, e não entendo como o Sr. Prefeito consegue encontrar, com a sua cara assessoria, o Município tem 40 Procuradores, e fazer um tipo de argumentação que não resiste a uma análise, por mais simples que seja. Ele aqui está preocupado que alguém possa contratar uma publicidade, num estande de revista, e como isso é algo permitido pelo Município, pode ser retirado, ele pode prejudicar o anunciante. Ora, Sr. Prefeito, o serviço de transporte coletivo é permitido e manobrado pela Prefeitura Municipal, até já fez um Decreto que cassa todas as permissões e, depois, fez uma EPTC e outras coisas mais, que “está tudo como dantes, como no quartel de abrantes”, mas ninguém tem permissão. E as propagandas continuam nos ônibus de Porto Alegre. Agora, no estande de revistas, ah, isso é brincar de administrar a cidade. O que o Ver. Luiz Braz fez foi a simplicidade, o óbvio, aquilo que deveria ser feito, mas apenas para que se tivesse um documento, não tinha nada mais do que isso. É muito menos do que a publicidade no ônibus e no lotação ou em outros lugares que aí existem. É muito menos que a publicidade que a Prefeitura faz, mas eu acho que, se o Ver. Luiz Braz tivesse colocado uma ressalva que ficaria o espaço de 30X40 centímetros quadrados para fazer a publicidade da Administração da Prefeitura, seria aceito. Isso aqui é perder tempo, vetar duas páginas e meia de escritos, que não sei se o Prefeito leu todo, sem nenhuma base. Eu não encontro nada em contrário ao interesse público, quando se faz publicidade num estande de revista, até porque, se passarmos num estande de revistas, eu duvido que eles não estejam todos cheios de publicidade, não a publicidade que será contratada, mas a publicidade de revistas que estão sendo vendidas, com um destaque especial. Então, não está fazendo nada de novo, apenas está ordenando. E eu não vejo onde está a contrariedade ao interesse público. O interesse público é muito maior do que isso. É, talvez, não fazer seis contratos para fazer o programa “Cidade Viva”, com uma empresa que não sei e não consegui nenhum Vereador que soubesse o que faz essa empresa. São seis contratos, no Programa “Cidade Viva”, num total de dois milhões e duzentos mil para seis meses. Uma empresa tem seis contratos e não conheço nenhum Vereador que pudesse me dizer que empresa é essa. Talvez seja mais interessante para o interesse público, cuidar dessas seis empresas, e, talvez, fazer com uma só, um só contrato, com menos gastos do que se pretende agora. Vereador Luiz Braz, meus cumprimentos pela simplicidade de seu Projeto e a certeza que acompanharemos V. Exa. na derrubada do Veto. Saúde e Paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada se inscreve e cede seu tempo ao Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, confesso que estou meio sem pique de Plenário já que há algum tempo não discuto um Projeto, mas frente às argumentações do Ver. João Dib, tenho que me manifestar. Conheço o Ver. João Dib, por quem tenho um profundo respeito, mas, ou entramos um pouco mais na discussão ou vamos fazer discurso político aqui. E reforço a observação do Ver. Luiz Braz de que temos que entrar um pouco mais na discussão do Projeto em si, senão não esclarecemos o Plenário, ficando discursos políticos para cá e para lá. Já identificamos que há situação de um lado, que há oposição de outro, mas perdemos a referência, que é o Projeto. E fui claro no início, queremos aprovar o Projeto, tanto que o Governo chegou, até, a negociar com o Vereador. E até fui absolutamente ponderado e claro na argumentação, mas fomos atacados, porque o Governo está contra isso e aquilo. Não é nada disso! Isso é ruim para o nível da nossa discussão, mas cada Vereador possui um método de debater.

Retomarei duas questões, para tentar esclarecer aos poucos Vereadores que estão atentos à discussão. Ver. Luiz Braz, a propaganda em ônibus rege-se por outros preceitos. E concretizo essa afirmação, questionando para onde vão os fundos ou as verbas arrecadadas nessas propagandas em ônibus? Pelo que sei, são destinadas para um fundo de saúde dos trabalhadores. Portanto, é essa a destinação e a lei é clara - a destinação dos recursos é essa, e não se pode dar-lhes outra destinação. Então, sob esse ponto de vista, até é justo que a entidade administre, porque é do seu interesse que os trabalhadores recebam essa contrapartida para melhorar a sua qualidade em termos de plano de saúde, etc. Portanto, a situação da propaganda em ônibus é essa. Estamos, aqui, falando de uma situação que é um pouco mais complexa, como foi, com todo o respeito, a fala do Ver. João Dib. Temos aqui em Porto Alegre uma lei que foi aprovada por esta Casa no ano passado, a Lei do Mobiliário Urbano, que trouxe um regramento que deve ser combinado com a lei que está sendo discutida agora. É por isso que estamos pedindo tempo, queremos viabilizar essa adequação, se formos enquadrar pela Lei do Mobiliário essa situação, ficamos no brete. É inviável aprovarmos a lei como está proposta, porque trata-se de um espaço público, se é espaço público aquela parte da frente da banca em que será fixada a propaganda, a decisão sobre como ocupar, não será decisão do permissionário da banca, é o poder público quem vai decidir qual a propaganda a ser fixada, porque a Lei do Mobiliário Urbano assim o definiu. Por essa razão, porque vai passar por um processo licitatório público, estamos abertos ao debate, mas até o presente momento estamos achando que é equivocado, o contraditório, por esta razão, atribuir ao permissionário a decisão sobre a destinação de uma verba cuja decisão, na verdade, na sua origem não é dele é do poder público. Sugerimos que a fiscalização, ou o controle sobre a destinação dessas verbas, no mínimo, também tenha a participação do poder público, talvez juntamente com o permissionário, a possibilidade de ambos decidirem sobre a destinação, o que me parece contraditório, considerando a existência dessa lei anterior, é que a decisão fique tão-somente para o permissionário, por esta razão, porque temos uma lei anterior, e segundo, é diferente da situação referenciada aqui no debate da propaganda de ônibus.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Peço desculpas a V. Exa., mas há um equívoco, quando foi feita a Lei do Mobiliário Urbano, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, se V. Exa. prestar a atenção, o último artigo da lei diz: “ Revogam-se as disposições em contrário, excetuando-se essa mesma lei que estamos modificando”. Isso aconteceu a pedido deste Vereador, estudado com a assessoria do Ver. Clovis Ilgenfritz. Toda essa Legislação do mobiliário urbano foi feita exatamente para não contrariar essa legislação que tínhamos feito nos dias anteriores. A legislação do mobiliário urbano é posterior à legislação que fizemos regrando a propaganda em bancas de revista. O Ver. Clovis Ilgenfritz, quando votou o seu Projeto de Lei, colocou toda a sua assessoria juntamente com o Executivo trabalhando para que as leis não se chocassem, inclusive o Veto que foi aposto ao último artigo do Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz também é um Veto errado, que coloca a própria Legislação do Ver. Clovis Ilgenfritz em uma situação muito difícil de não derrubarmos o Veto.

O SR. JOÃO MOTTA: Agradeço o aparte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 79/98 com veto total a ele aposto.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Dep. Alceu Collares uma vez me contou uma passagem do primeiro dia em que ele iniciou seus trabalhos na Câmara Federal, quando ele ouviu - eu não vou citar o nome do Deputado, nem o partido -,de um Deputado: “Essa é uma pessoa com uma bela voz, à procura de idéias”. Não é o caso do Ver. Luiz Braz. Essa é uma bela voz com idéias, só que distorcidas.

Na verdade nós teríamos de considerar, Ver. Luiz Braz - que tem esgrimado na área jurídica e que fez um curso de pós-graduação em Direito Público -, uma questão importante. Quero que considere, porque o instituto da permissão de uso é precário, ou seja, existe o uso, que é de até 90 dias; a permissão de uso, que é precária, e, depois, a concessão do direito real de uso, que V. Exa. tem trabalhado e que pode ser por muitos anos, até a morte daquele beneficiário. A permissão de uso é um instituto jurídico a título precário. A partir do momento em que V. Exa. faz com que um permissionário firme um contrato com terceiro, de publicidade, V. Exa. está deixando de consubstanciar o âmago do instituto que é precário, porque quem vai arcar com o ônus, se o Poder Público entender que aquela permissão não pode continuar?

Ver. Luiz Braz, quero ressaltar que V. Exa. conversou com os representantes de alguns órgãos, mas entendo que essa conversa poderia ser aperfeiçoada. A idéia que V. Exa. traz de beneficiar esses trabalhadores, e sei que trabalha com essas pessoas, não só nesta área, como vários outros que têm permissões na Cidade e é um representante legítimo da categoria, V. Exa. pode estar criando um problema para ela. Se o Poder Público retira essa permissão, quem é que vai pagar a responsabilidade da publicidade e do contrato firmado? Neste sentido, há um grande equívoco.

O Sr. João Motta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para efeito de esclarecimento, para que fique registrado nos Anais: por essa razão, Ver. Luiz Braz, - eu não pude fazer a contradita do seu aparte, - para não incorrer na contradição que nós também, vetando o art. 63 da Lei que V. Exa. acabou de referenciar. Nós acolhemos o veto, portanto, do art. 63 da Lei do Mobiliário, e está superada a contradição, sob o nosso ponto de vista, é evidente. Por esta razão, V. Exa. vai trabalhar também para que seja derrubado o veto do art. 63, do Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz.

Portanto, para esclarecer o Plenário, nós continuamos trabalhando com a idéia de que estaria equivocada a Emenda e, por esta razão, a vetamos. As demais razões já foram expostas. Muito obrigado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, eu quero acrescentar uma última questão. Por exemplo, pela Lei do Ver. Clovis Ilgenfritz, essas bancas passam a compor o mobiliário urbano, portanto, há necessidade de serem realizadas licitações. Quem é que vai realizá-las? Serão os permissionários ou será o Poder Público?

Então, Ver. Luiz Braz, V. Exa. trabalhou com afinco neste Projeto, mas eu entendo que ele pode voltar-se contra aqueles a quem V. Exa. quer, com tanto denodo, colaborar no dia-a-dia do seu trabalho. Está absolutamente claro, mas, acima de tudo, V. Exa. vem consubstanciar a permissão de uso, com a proposta e acho que isso é impraticável. Mas V. Exa. tem justeza, quando luta por esta categoria, são trabalhadores desamparados, na maior parte das vezes, e V. Exa. tem se notabilizado por esta luta; mas, às vezes, querendo ser “mais realista do que o rei” podendo trazer problemas e não benefícios à categoria. Eu entendo que, se V. Exa. concordasse com a manutenção do veto, fizesse uma discussão mais aprofundada com o Poder Executivo, aí sim, V. Exa. estaria colaborando com esses trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 79/98 com veto total. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o Projeto por dezenove votos SIM; doze votos NÃO; uma ABSTENÇÃO. Portanto, rejeitado o Veto Total.

Esgotado o prazo da Sessão, colocamos em votação a sua prorrogação por duas horas. (Pausa.) APROVADO, por 15 votos SIM, 14 NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 3098/98 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Discussão do PLL 155/98, com veto parcial a ele aposto, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz. Para discutir tem a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este veto parcial aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto sobre o mobiliário urbano, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, precisa ser derrubado, para não prejudicar o Projeto do próprio Ver. Clovis Ilgenfritz. Vejam que o artigo vetado diz assim: “Revogam-se as disposições em contrário”, exceto a lei tal, que agora não recordo o número. Imagine, Ver. Lauro Hagemann, se aceitarmos o veto, não iremos mais revogar as disposições em contrário. Toda aquela preocupação que teve o Ver. Clovis Ilgenfritz, de querer revogar as disposições em contrário, cai por terra. Sendo assim, toda aquela legislação anterior ao Projeto ainda continua vigendo. Vamos ter um choque de legislação. Poderiam vir aqui os doutos, os entendidos na matéria e dizer que a lei nova revoga a lei velha. Mas, Ver. Elói Guimarães, se isso fosse uma verdade completa, acabada, não precisaríamos ter no final de todos os Projetos de Lei este artigo que vem revogar, de maneira enfática, toda aquela legislação anterior que entra em choque com a legislação que estamos votando. Porque, senão, o que irá acontecer, Ver. Elói Guimarães? O que irá acontecer num Projeto como este é que a legislação anterior vai continuar de alguma forma se conflitando com a legislação nova, e vamos ter problemas de interpretação entre a legislação anterior e a nova. Vejam que o artigo vetado diz: “Revogam-se as disposições em contrário”, exceto a Lei 4729, que modificamos agora. Porque esta lei 4729, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, dizia que a fiscalização e a administração ficava a cargo do sindicato. O que fizemos? Modificamos a legislação, e dissemos que a fiscalização está a cargo da administração, o que é correto, absolutamente certo. E a administração da propaganda é que fica a cargo do sindicato.

Tem o aparte o nobre Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: Não quero fazer discussão da matéria. Se precisar, cedo meu tempo a V. Exa. Ocorre que eu fui à tribuna no processo anterior, e disse que a Procuradoria cara do Município não era muito atenta, e disseram que eu fiz um discurso político. Eu fiz um discurso com a simplicidade que me caracteriza. A Procuradoria não se deu conta dessa coisa tão primária, que o último artigo da lei sempre revoga as disposições em contrário, excetua esta ou aquela lei. É o que fez o Ver. Clovis Ilgenfritz, e a Procuradoria do Município gastou tempo e dinheiro para vetá-lo. Claro que não vai acontecer de o Veto ser aceito.

Sr. Presidente, eu me inscrevo e cedo o meu tempo ao Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Exa. Ver. João Dib, mas acredito que não vá precisar. Eu fui criticado aqui com relação as minhas idéias, mas eu as mantenho, porque acredito nas idéias que defendo desde o início de minha vida e que são princípios que me foram passados pelos meus pais, que são os princípios de decência e dignidade. E deles eu não abro mão. Eu sei que existem pessoas que são mais inteligentes, melhor formadas, que têm melhor entendimento com relação às matérias, mas dos princípios da dignidade e da honestidade eu não abro mão. E vou continuar defendendo aqui as minhas idéias, apesar de algumas pessoas acreditarem que são donas da verdade. Acho que não existem donos da verdade. O que existe, a cada instante, a cada momento, é a necessidade de fazermos uma discussão. E esta matéria que estamos votando agora, Ver. João Dib, é uma prova de que nós precisamos fazer discussão a cada momento, porque até um minuto atrás a assessoria do Sr. Prefeito Municipal estava induzindo a sua Bancada a cometer um erro na apreciação deste Veto. Acredito que a Bancada do PT não cometerá mais este erro. Então, é necessário que esta e outras discussões sejam feitas a todo instante, para que ninguém possa se achar dono da verdade, para que ninguém possa não querer modificar alguma coisa que está errada simplesmente por ter vergonha de ter errado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 155/98 com veto parcial a ele aposto.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente que a matéria está clara, mas nunca é demais chamar a atenção para a disposição vetada que, em aceitando o veto, não revoga a legislação anterior.

Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há uma lei complementar que está sendo objeto de análise na Comissão de Constituição e Justiça, e vale aqui esta manifestação como uma informação. Esta lei estabelece uma nova técnica legislativa e diz que nos Projetos de Lei não poderão mais constar: “Revogam-se as disposições em contrário”. Claro que isso será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça no sentido de tirar um provimento.

Se quiserem revogar, tem que, especificamente, dizer: revoga-se a lei tal, número tal, as leis tais e tais.

Então, a expressão geral de: “Revogam-se as disposições em contrário”, no novo preceito da Lei Complementar Federal, está proibido como técnica legislativa e a Casa e os Vereadores, tão logo a Comissão de Justiça manifeste um provimento, evidentemente, deverão segui-lo, sob pena de produzir uma matéria inorgânica.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não temos uma opinião sobre a matéria. Evidentemente, que se aconselha aqui as razões já produzidas, para que se aceite o veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL 155/98 com veto parcial a ele aposto. (Pausa.) (Após chamada.) REJEITADO por 16 votos NÃO, um SIM, duas ABSTENÇÕES. Mantido o Veto.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h25min.)

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